Decretação do Ofício em Artigos

A única modificação introduzida pela Lei 12.403 /2011 é vedar a decretação da preventiva, de ofício, durante a investigação... NUCCI, em seu CPP comentado, ao tratar sobre o tema da decretação da prisão preventiva de ofício, é claro ao afirmar que o artigo 311 do CPP é uma demonstração de que o magistrado se afasta da sua total... imparcialidade, visto termos um sistema de processo misto, ou inquisitivo garantista, possibilitando a decretação da prisão de ofício, exceto no curso da investigação policial: É mais uma mostra de que

A (IM) POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OFÍCIO EM FLAGRANTE PARA PRISÃO PREVENTIVA RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo analisar o processo da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício... como uma garantia da ordem pública, haja vista que, o entendimento de que o modo como o ato criminoso é cometido, revelará a gravidade concreta da conduta, sendo desta forma capaz de justificar a decretação... A 5ª TURMA DO STJ: decidiu que, em virtude da entrada em vigor da lei anticrime (13.964/19), não é mais admissível, a conversão sem requerimento, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva

As alterações havidas dizem respeito à legitimidade e oportunidade da decretação: a) somente o juiz pode decretá-la, de oficio durante o processo (não mais pode fazê-lo, como antes, durante a investigação... Ademais cabe observar que a atuação do juiz, dentro do sistema acusatório, não deve ser de ofício... A fuga do agente logo após o fato é motivo para a decretação da prisão preventiva

Todavia, o magistrado não pode agir de ofício, precisa ser provocado pelo membro do Ministério Público, pela autoridade policial, pelo querelante ou assistente de acusação... Para que haja a decretação da prisão preventiva, é necessário analisar três fases... O artigo 312 elenca 4 motivos que justificam a decretação da prisão preventiva

Ora, a decretação de oficio pelo magistrado de medidas cautelares cerceadoras da liberdade, ainda que mínima, denota interesse no feito tendo a sua imparcialidade comprometida... De certa forma, a alteração é recente e vem sendo discutida pelos Tribunais Superiores, sobretudo o STJ a respeito da (im) possibilidade da decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz... Passa-se, aliás, a expressamente adotar a impossibilidade de decretação de qualquer medida cautelar (prisão preventiva, prisão temporária, medidas cautelares diversas da prisão e dentre outras) de oficio

possibilidade do agressor de pagar os alimentos provisórios ou provisionais à vítima, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 2º A prisão preventiva deverá ser decretada de ofício... Por Redação Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3418/2019 , que altera a Lei nº 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência... (NR) Decretação da prisão preventiva em casos de reincidência No Brasil a Lei Nº 11.340 /2006 é mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas

Ela pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, mas não pode ser decretada de ofício... Cautela na decretação da prisão preventiva Os juízes devem decretar a prisão preventiva com extrema cautela... Além disso, discutiremos os critérios para sua decretação, os limites impostos pela legislação, o papel da defesa do custodiado, dentre outros temas relevantes sobre a prisão preventiva

Nenhum Magistrado, mesmo Ministro do STF, pode iniciar ação penal de ofício ou obrigar o Ministério Público a promovê-la... Evidente, assim, com muito mais razão, que não pode o Magistrado determinar a prisão cautelar de ofício, isto é, sem requerimento do Ministério Público, na fase policial e judicial, do querelante ou do... por entender que o fato não constitui crime, até porque a restrição cautelar da liberdade é sempre excepcional, lembrando, ainda, que nenhuma medida cautelar, inclusive prisão, pode ser decretada de ofício

a decretá-las de ofício... A proibição legal (de prisão cautelar de ofício etc.) vale também para os casos de revogação de medida cautelar diversa, com a consequente decretação de prisão preventiva, de substituição de medida cautelar... A proibição legal (de prisão cautelar de ofício etc.) vale também para os casos de revogação de medida cautelar diversa, com a consequente decretação de prisão preventiva, de substituição de medida cautelar

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, frisamos que o juiz não pode decretar a prisão de ofício, mas pode assim revogá-la... Não custa salientar que não é possível a decretação sem a conjugação do art. 312 com o art. 313. Pois bem... Ainda, em conformidade com o sistema processual penal acusatório, extirpou a prisão decretada de ofício pelo juiz, verdadeira aberração inquisitória, há tanto tempo denunciada pela doutrina, e que ainda