Acao de Cobranca Cc Danos Morais em Artigos

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito... Ainda, preleciona o artigo 186 do Código Civil de 2002 que: Artigo 186... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Consequentemente, não havendo ato ilícito em tais cobranças, inexiste dever de reparar alegados danos morais... Constrangimento reparável pela via dos danos morais. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a inexigibilidade da dívida e fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00.”... e, consequentemente, o dever de reparar alegados danos

AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS REGRAS DO CONDOMÍNIO R$ 972,81. 1... Inobservância, porém, dos requisitos formais previstos expressamente no art. 1.337 , do Código Civil . Necessidade de notificação prévia. Prova. Ausência. Dano moral. Ausência... Ação anulatória de multa imposta por infração cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial cabimento

O Código Civil também positiva que é ato ilícito se por ação violar direito e causar dano a outrem, aqui Aureliano teve uma complicação no seu quadro de saúde por conta da trava... Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente... BRASIL, Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2002. FERNANDES, Micaela Barros Barcelos

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL... DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg... Por fim, é importante consignar que inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida indevida, gera dano moral in re ipsa , ou seja, a ofensa moral é presumida e deve ser indenizada

Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, remetendo à esfera trabalhista “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de acidentes de trabalho... Dano existencial Nos termos do art. 223-B, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão, que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivamente... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relacionadas com as indenizações dos danos morais, desde que as relações discutidas

dos valores, sem precisar ingressar com Ação de Cobrança, que será muito mais demorada (art. 784 , VIII do Código de Processo Civil )... Os prejuízos podem ser grandes em eventual condenação por danos morais... ); Aplicação de nova multa, também em até 05 vezes do valor do condomínio por 3/4 dos condôminos, excluído o infrator (art. 1337 , Código Civil ); Ajuizamento direto de Ação de Execução, para a cobrança

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – serviço não contratado – cobrança excessiva e abusiva – danos morais configurados – desvio produtivo... Ação de rescisão contratual c/c danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - cancelamento não efetuado - aplicação da tese do "desvio produtivo" - danos morais configurados... Ação Indenizatória. Fato do serviço. dano moral. cobranças via telefone celular e mensagens de texto (sms). importunação do devedor configurada. indenização devida. arbitramento

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS... O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação

A indenização por danos morais está contida no artigo 186 do Código Civil que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda... Ação de Indenização Danos Morais . Jusbrasil. Disponível em: https://sarahcostaoliveira.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/870648054/ação-de-indenizacao-danos-morais . Acesso em: 12 abr. 2023... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO