Acréscimo Devido em Artigos

O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará... A legislação previdenciária, especificamente no artigo nº. 45 da Lei nº 8.213 de 1991, prevê a possibilidade de acréscimo no percentual de 25% sobre o valor do benefício da aposentadoria por invalidez... Infelizmente não é possível estender o adicional de 25% para outros benefícios previdenciários, pois A legislação prevê o referido benefício somente é devido para os beneficiários que estejam enquadrados

Apesar de absurdo, não é raro o caso de servidores públicos que prestam concurso para um cargo e acabam por desempenhar funções de um cargo que não é o seu, sem o devido acréscimo de salário... A indenização será correspondente ao valor da diferença salarial entre os dois cargos, com juros, correção monetária e acréscimos correspondentes... Muitos servidores acabam, por ignorância ou por medo, desempenhando funções diversas das suas, sem o acréscimo salarial, tendo prejuízo financeiro e gerando enriquecimento ilícito ao ente do qual é servidor

Esse acréscimo deve ser pago juntamente com o valor das férias... É importante ressaltar que o período de férias não pode ser utilizado como forma de compensação de valores devidos pelo empregador ao empregado... Além disso, o empregado tem direito a um acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário normal durante as férias, que é conhecido como o adicional de férias

a transferência dos bens não resulta em ganho, mas sim em uma antecipação daquilo que seria devido aos herdeiros ou legatários por direito sucessório... Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1... Na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. 3

Por fim, é permitida a transferência do funcionário quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhava, sem qualquer acréscimo de seu salário... de cargos de confiança e outras atividades cujas condições de trabalho exijam a transferência, decorrendo da real necessidade de serviço e desse que previsto em contrato de trabalho, também não será devido... mudar, nem sequer demonstra a efetiva mudança de domicílio do funcionário que retornará para sua casa após a finalização da atividade, razão pela qual o adicional de transferência, nesse caso, não será devido

O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará... Em caso de procedência da ação, o adicional é devido desde a data do indeferimento administrativo... ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA. 1

Ressalte-se que, a complementação realizada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço, não tem a incidência de acréscimos, mas a partir desta data, passa a ter incidência de acréscimos... Caso o segurado já tenha falecido, nada impede que seus dependentes ingressem com a solicitação, para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro

O referido imposto é devido pelas pessoas físicas (IRPF) e jurídicas (IRPJ). O imposto de renda (IR) tem assento na constituição federal de 1988, art. 153 , II : Art. 153... Conheça melhor a respeito desse assunto: O imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incide sobre o acréscimo patrimonial advindo do produto do capital ou sobre os proventos de uma atividade... O rendimento bruto tributável, ou seja, aquele que ensejará a incidência do imposto de renda é o acréscimo patrimonial oriundo do produto do capital (rendimentos de alguns investimentos em bolsa de valores

Outras Regras Importantes Jornada Mista: Quando a jornada de trabalho for mista, ou seja, parte diurna e parte noturna, o adicional noturno será devido apenas pelas horas trabalhadas no período noturno... Horas Extras Noturnas: As horas extras noturnas também têm direito ao adicional noturno, além do acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho... Remuneração do Trabalho Noturno O principal direito do trabalhador que exerce atividade noturna é o recebimento do adicional noturno , que consiste em um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora

Este valor será multiplicado por 0,10, resultando em R$ 800,00 de acréscimo. No fim, o cálculo de IRPJ é R$ 10.200,00 somados aos R$ 800,00, sendo o tributo devido no valor de R$ 11.000,00... Lembrando que, caso seja ultrapassado o valor de R$ 60.000,00 dentro dos três meses, há acréscimo de 10% sobre a diferença, neste caso, seria R$ 68.000,00 menos o valor máximo para não acréscimo, ou seja