Remessa Ao Juizado Especial Competente em Artigos

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. - RECUSA DO MP - § 14... No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código

de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Juizados Especiais Criminais; Tribunal do Júri; Varas Criminais Comuns; Juizados do torcedor; 5... Nas palavras de Guilherme Rodrigues Abrão e Renata Jardim da Cunha Rieger: Ainda, caso venha a ser reconhecida a prerrogativa de foro (causa que altera a competência) ou o seu término (com a remessa para... cometimento do crime, o militar responde na Justiça Comum. 4.2 JUSTIÇA ELEITORAL Os crimes eleitorais estão previstos na Lei n. 4.737 /65, também conhecido como Código Eleitoral e em algumas leis especiais

A dispensa da intimação pessoal de Procurador Federal nos processos dos juizados especiais federais cíveis . 2013... O Supremo Tribunal Federal afirmou que os Procuradores Federais não têm a regalia da intimação pessoal nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis... A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da lei n. 10.910 /2004, aplica-se ao rito dos Juizados Especiais Federais? Não

Há necessidade de remessa necessária como condição para a estabilização?; 3. A estabilização é compatível com o sistema dos Juizados, em especial os da Fazenda Pública... Quanto à questão no início colocada acerca do cabimento ou não do procedimento da tutela de urgência antecedente nos Juizados Especiais, em especial nos da Fazenda Pública (Leis nºs 10.259 /2001 e 12.153... Há sim a inclusão de novo mini procedimento não previsto na legislação específica, mas isso não é suficiente para afastar sua aplicação aos Juizados Especiais

ENUNCIADO 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá... ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda... ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15)– O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas

Adimplido o acordo nos exatos termos homologados pelo juízo competente, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, não ensejando anotações na folha de antecedentes ou extinção... No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código... consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade... Importante frisar que nos casos de recusa do MP em propor o acordo, a defesa do investigado poderá requerer a remessa dos autos ao procurador geral. § 14

Exemplo: causas de até 40 salários mínimos, competência dos Juizados Especiais Cíveis, se Justiça Estadual; se federal, até 60 salários mínimos – Juizados Especiais Federais... Derivada: é a remessa de um processo para outra competência... O fato de ser excluído da lide corréu que justificava a competência da Justiça Federal gera a remessa do processo para a Justiça Estadual

HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. JULGAMENTO JÁ INICIADO... Especiais, impõe-se a imediata remessa dos autos à respectiva Corte local para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeito os votos já proferidos... direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior , exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente

A dispensa da intimação pessoal de Procurador Federal nos processos dos juizados especiais federais cíveis . 2013... O Supremo Tribunal Federal afirmou que os Procuradores Federais não têm a regalia da intimação pessoal nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis... A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da lei n. 10.910 /2004, aplica-se ao rito dos Juizados Especiais Federais? Não