Intimação do Recorrido Para Apresentar Contra-razões em Artigos

Art. 1010 (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contra razões no prazo de 15 (quinze) dias... No caso de haver apelação adesiva, abra-se prazo para a outra parte: Art. 1010 (...) § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contra razões... Tem-se do art. 1.009 , § 2º do NCPC , que se forem suscitadas questões preliminares em contra razões pelo recorrido, deve ser aberta vista ao recorrente para manifestação sobre tais preliminares; dentro

A respeito da nomeação do defensor ad hoc para atuar na sessão de instalação, não vejo razão alguma para a contestação por parte da defensora, pois esta foi devidamente intimada para comparecer à referida... contemplar as razões apresentadas (cf... O prazo para oposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado a partir da intimação do acusado OU de seu DEFENSOR ou divulgação oficial da decisão recorrida

Tem se garantido o direito de influência pela oportunidade de apresentar informações e argumentos para influir na convicção do juiz... Em seguida, o autor conclui: Portanto, o exercício do contraditório é disponibilizado para os interessados com processos já ajuizados e também para os titulares de direitos que tenham conhecimento em razão... De modo geral, primeiramente, o relator irá expor o objeto do IRDR, após ser oportunizada a apresentação das razões, sendo 30 minutos para o autor e o réu no processo originário, como também para o Ministério

Interposta razão do recorrente, o recorrido é intimado a apresentar as contrarrazões... Deve por tanto, o Juiz ordenar recebimento de intimação pessoal do agravado, caso não tenha advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões... RECURSO ADESIVO OU APELAÇÃO ADESIVA Detalhado no Art. 997 do NCPC , no seu parágrafo segundo, a apelação adesiva ou recurso adesivo se configura na ação que o autor interpõe quando, sendo ele o recorrido

Requerer a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (ou contrarrazoar) o recurso... Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho... Nesse caso, o recurso cabível será o agravo de instrumento (letra b do art. 897 da CLT ); ou, em caso de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, deverá intimar a parte recorrida, para apresentar

Interposto o agravo, o recorrido será intimado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.042 , § 3º , do CPC... Há a interrupção dos prazos para outros recursos para todos os partícipes do processo. Não há intimação ao embargado, salvo quando os embargos tiverem efeitos infringentes... Requisitos: a) Razões plausíveis. b) Risco iminente de dano irreparável ao apelante caso não haja o efeito. Efeito devolutivo: impede o trânsito em julgado através da remessa da causa ao Tribunal

A fase de preparação do plenário inicia-se com a intimação do Ministério Público e defesa para arrolar até cinco testemunhas por fato noticiado... Com a aceitação da denuncia, o réu será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, no qual deverão ser arroladas até oito testemunhas... Assim, o réu fica impedido de saber as razões de sua condenação, ou absolvição, e exercer seu direito de defesa

É que o acatamento das razões do agravante tem o condão de prejudicar o agravado, razão bastante para impor o contraditório prévio... A despeito do silêncio da regra, o recorrido também precisará ser intimado para, querendo, completar ou adaptar suas contrarrazões... contrarrazões em quinze dias (úteis); (ii) se o apelado, no prazo que dispõe para responder, interpuser apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar suas contrarrazões a esse novo recurso

LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, NECESSIDADE DE PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO... Sem a prévia e regular intimação do titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários não se caracteriza a omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei ri' 9.430 , de 1996... Inocorre resgate antecipado das Fixed Rate Notes em razão de transferência internacional de Reais realizada entre a empresa controladora no Brasil (emitente dos títulos de crédito) para as suas empresas

A citação do Réu por carta, para apresentar contestação caso queira, bem como, seja intimado a trazer aos autos a comprovação de que efetivamente entregou ao Autor a Notificação de Autuação e a Notificação... Álvaro Milen da Silveira, 104, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-180, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1... No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva