Intimação do Recorrido Para Apresentar Contra-razões em Notícias

As partes não impugnaram, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à alegada parcialidade da testemunha da acusação ouvida em juízo... A defesa foi intimada sobre os documentos acostados aos autos pela acusação antes de apresentar suas alegações finais... A nulidade somente seria possível se houvesse sido demonstrada a relevância da referida documentação para o desfecho do processo e a impossibilidade de havê-los impugnados de forma efetiva, o que não ocorreu

Em relação ao fato de outros dois corregedores nacionais terem determinado a intimação do magistrado para, querendo, apresentar defesa prévia, tendo em vista uma possível instauração de processo administrativo... não verifiquei razão jurídica bastante para revisar o procedimento ou instaurar novo processo administrativo disciplinar neste conselho, razão pela qual determinei o arquivamento da revisão disciplinar... Jurisprudência "Após análise do processo administrativo disciplinar instaurado no TJ-PA e da decisão que aplicou a pena de censura ao magistrado recorrido, bem como leitura da defesa por ele apresentada

Neste sentido: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA... Em causa patrocinada pelo nosso escritório, em sede de recurso inominado, foi reconhecido cerceamento do direito de defesa em razão da prolação da sentença proferida antes do encerramento do prazo concedido... IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação

apresentar defesa; ocorrendo ou não produção de provas em fase processual de instrução, o procedimento seguia seu curso para a fase subsequente, de alegações finais, cuja intimação fazia-se pela via editalícia... Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... Assim, deve ser reconhecida a impossibilidade de intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença

Ademais, aberto novo prazo para a apresentação de alegações finais para o novo causídico, este optou por deixar transcorrer o prazo sem apresentar a peça, preferindo a interposição de agravo regimental... Com efeito, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar o recorrido para a audiência previamente marcada... Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) revogado - Art. 1030 . recebida a petição dedo recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao... do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. § 3o Findo o prazo referido no § 2o, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade

Antes de qualquer determinação de sua intimação para comprovar os requisitos da concessão deste benefício ou até mesmo que comprovasse o pagamento das custas, o Recorrente juntou a guia de recolhimento... Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para julgar procedente o pedido inicial e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 4.045,92 (quatro mil quarenta cinto reais e noventa e dois centavos... Por sua vez, cabe ao requerido apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do art. 373 , II , do CPC

Não por outra razão, o art. 525, caput , dispõe que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação... somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/2015 , independentemente de nova intimação... de nova intimação

INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA NÃO MAIS HABILITADA... TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FRUSTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA DEFESA. NULIDADE ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. RECONHECIMENTO. ART. 565 DO CPP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia principal está em definir se há legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial das associações civis sem fins lucrativos, porém com finalidade... Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do... Em atenção ao sistema normativo vigente por ocasião da sentença e do acórdão recorrido Código de Processo Civil de 1973 ), observa-se que a renúncia ao direito consubstanciaria a própria resolução de