Decreto nº 83080 /79 em Artigos

/79, vindo, por sua vez, a promulgação da Lei 9.032 /95 exigir a efetiva comprovação documental da exposição à agentes nocivos para fins de reconhecimento de atividades especiais exercidas a partir de... do advento do Decreto 2.172 /97 não se exigia à apresentação de formulários específicos para a comprovação de atividades especiais que se encontrassem elencadas nos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080

nº 83.080 /79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99 Prova: Formulários PPP de fls. 72/73, Laudo Pericial Judicial de fls. 197/208... /79 até 05/03/1997; a partir de então, Súmula 198 do extinto TFR; Agentes biológicos: Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64; Códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto... Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; Frio: item 1.1.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080

/79... Até a edição da Lei nº 9.032/95 - 28.04.1995: a regra era a admissibilidade do reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional, disponibilizadas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080... /79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol

/79), exceto quando o segurado estava sujeito à exposição ao agente nocivo ruído, que sempre necessitou ser comprovado mediante a apresentação de laudos... sucintamente, até o ano de 1995, não era exigida a apresentação de tais documentos, pois as atividades classificadas como especiais encontravam-se exemplificadas em Decretos (Decreto 53.831 /64 e Decreto 83.080

/79... Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos... É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831 /64 e o Decreto nº 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação

Decreto 83.080 /79. Item 2.4.3. TRANSPORTE AÉREO: Aeronautas.

Outros decretos vieram como 83.080 /79 anexo I e II, também trazendo quais são os agentes químicos, físicos e biológicos e quais são as profissões que geram tal benefício.

Sendo assim para os trabalhadores que exerceram alguma das atividades insalubres constantes nos decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 até 28/04/1995 podem ter a atividade especial reconhecida com base no enquadramento

/79 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97”, declarou o desembargador federal... desenvolveu a atividade de Médico Veterinário - exposto a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas de animais - possibilidade de enquadramento com base no código 1.3.2 do Anexo I do Decreto 83.080

nº 83.080 /79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99 Prova: Formulários PPP de fls. 72/73, Laudo Pericial Judicial de fls. 197/208... /79 até 05/03/1997; a partir de então, Súmula 198 do extinto TFR; Agentes biológicos: Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64; Códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto... Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; Frio: item 1.1.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080