Direito à Percepção de Proventos Integrais em Artigos

Quando o consumidor mutuário sequer faz ideia da forma de amortização do valor emprestado junto a instituição financeira, posteriormente depara-se com descontos infindáveis, mas em regra, essa percepção... que o empréstimo é abusivo, e que os descontos mensais seriam ilimitados e acarretariam uma dívida eterna, uma vez que a permanência do débito decorre exclusivamente da falta de pagamento do valor integral... porquanto além de fornecer à Autora cartão de crédito sem solicitação com posterior reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, realizou descontos injustificados diretamente de seus proventos

PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1... Nesses casos, o juiz ganha um salário integral a mais, cumprindo a mesma jornada de trabalho, porém, dividida em dois ou mais locais diferentes... supor, antes que se possa cogitar de sua aplicação a um indivíduo, ou da transformação de uma instituição de direito em relação de direito

Necessário destacar que o INSS, através da Procuradoria Federal Especializada, começou a utilizar mais efetivamente esse direito de ação... Para a empresa resta ainda o risco de da “Ação Regressiva” que possibilita à Previdência Social buscar o ressarcimento dos proventos acidentário junto ao empregador que tiver provocado, ou contribuído... sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção

e acrescidas de juros legais; ou A percepção, em dobro , da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais... à reparação por dano moral, faculta ao empregado optar entre: A reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente... I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em

direito... direito ou de sua expectativa valer como direito sem tê-lo adquirido de fato... da Legalidade e o do Direito Adquirido

com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; III - o provento calculado com base no... São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição ; II - o provento calculado... específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção

Assegura-se aposentadoria à mulher aos 30 anos de trabalho, com salário integral (inciso XX do art. 158)... DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Para desenvolver a investigação, será utilizado o método indutivo, a ser operacionalizado mediante a pesquisa e identificação das partes do fenômeno e a sua coleção, a fim de que se chegue a uma percepção

Vale ressaltar que, mesmo sem laborar, a mesma continuaria recebendo os seus proventos normais... O estudo sobre o direito do trabalhado em tempo de pandemia do COVID-19 é relevante para percepção das principais adaptações que surgem em tempo de crise de saúde pública, em observância as garantias trabalhistas... Os últimos números mostram que 8,8 % das horas de trabalho globais foram perdidas no ano passado (comparado ao quarto trimestre de 2019), o que equivale a 255 milhões de empregos em tempo integral

2.215-10, de 31.8.2001) ; III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio... São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição ; II - o provento calculado... Compete informar que o artigo 12 da Lei do RPPS baiano considera dependentes, para fins da percepção da pensão por morte do segurado, as seguintes pessoas: Art. 12 - Consideram-se dependentes dos segurados

Menezes Direito)... que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido"... Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente” (item 9.1.1 do AC1092/2019-P); c) “na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo