Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

reconhecer o direito de uma servidora pública à percepção de proventos integrais de aposentadoria... A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, consignando que, considerada grave a doença, incide a consequência normativa que confere o direito à aposentadoria integral à autora... A autora alegou que foi aposentada com proventos proporcionais, apesar de ter sido diagnosticada pela Junta Médica Oficial como sendo portadora de doenças graves, dentre elas, transtorno de personalidade

Para alcançar o direito aos proventos integrais, o servidor deve atingir os requisitos de idade e de tempo de contribuição: 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos... A despeito da drástica modificação do conceito de integralidade de proventos, que repercutiu na base de cálculo da aposentadoria, a Emenda Constitucional 41 /2003 manteve a referência a proventos integrais... A Emenda 41 , de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da aposentadoria ao estabelecer que os proventos integrais serão calculados com base na média das contribuições

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o autor fosse reintegrado ao serviço militar e reformado com proventos integrais no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, em virtude de... O Colegiado também entendeu que o autor tem direito à percepção dos vencimentos alusivos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes

de receber proventos integrais... Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave gera o direito à percepção do valor integral da verba... Além disso, o parecer técnico afirma que o servidor faz jus a concessão do benefício pleiteado com proventos integrais, argumentou

de receber proventos integrais... Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave gera o direito à percepção do valor integral da verba... Além disso, o parecer técnico afirma que o servidor faz jus a concessão do benefício pleiteado com proventos integrais, argumentou

dos proventos integrais com paridade... DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1... A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o ., I da CF/88 e do art. 186 , I da Lei

A PEC 434/2014[3] objetiva, justamente, reparar essa situação ao estipular que a aposentadoria por invalidez, independentemente de sua causa, renderá proventos integrais e paritários ao servidor, desde... De fato, a partir da alteração do artigo 40 , parágrafo 1º , da Constituição , que ampliou a atuação do legislador ordinário ao tratar das doenças que ensejarão proventos integrais em aposentadoria por... Em suma, entende-se que a alteração genérica, dada pela PEC 434/2014, a favor do gozo de proventos integrais e paritários por todo e qualquer aposentado por invalidez ingresso à ativa até 31 de dezembro

De acordo com a proposição, os portadores das doenças referidas terão direito aos seguintes benefícios: - percepção de proventos integrais pelos servidores públicos federais aposentados por invalidez;... valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro benefício financeiro a que o paciente tenha direito

DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1... A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o ., I da CF/88 e do art. 186 , I da Lei... PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1o ., I DA CF/88

De acordo com a proposição, os portadores das doenças referidas terão direito aos seguintes benefícios: - percepção de proventos integrais pelos servidores públicos federais aposentados por invalidez;... valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro benefício financeiro a que o paciente tenha direito