Direito à Percepção de Proventos Integrais em Artigos e Notícias

reconhecer o direito de uma servidora pública à percepção de proventos integrais de aposentadoria... A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, consignando que, considerada grave a doença, incide a consequência normativa que confere o direito à aposentadoria integral à autora... A autora alegou que foi aposentada com proventos proporcionais, apesar de ter sido diagnosticada pela Junta Médica Oficial como sendo portadora de doenças graves, dentre elas, transtorno de personalidade

Diante disso, o colegiado concluiu que se deve reconhecer o direito da autora ao recebimento de proventos integrais, com base na legislação distrital em vigor. Processo em Segredo de Justiça... Assim, pediu o direito à aposentadoria com proventos integrais, dada a natureza profissional da doença e sua gravidade, bem como à isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico e a repetição... Acaso a invalidez decorra de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a aposentadoria dar-se-á com percepção de proventos integrais”, relatou o magistrado

Para alcançar o direito aos proventos integrais, o servidor deve atingir os requisitos de idade e de tempo de contribuição: 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos... A despeito da drástica modificação do conceito de integralidade de proventos, que repercutiu na base de cálculo da aposentadoria, a Emenda Constitucional 41 /2003 manteve a referência a proventos integrais... A Emenda 41 , de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da aposentadoria ao estabelecer que os proventos integrais serão calculados com base na média das contribuições

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o autor fosse reintegrado ao serviço militar e reformado com proventos integrais no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, em virtude de... O Colegiado também entendeu que o autor tem direito à percepção dos vencimentos alusivos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes

de receber proventos integrais... Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave gera o direito à percepção do valor integral da verba... Além disso, o parecer técnico afirma que o servidor faz jus a concessão do benefício pleiteado com proventos integrais, argumentou

Ele completou 35 anos de contribuição e terá direito a proventos integrais, ou seja 100% da média das 80% maiores remunerações... Se o servidor homem completasse 35 anos de contribuição, tendo direito a proventos integrais, teria direito a 100% da média aritmética das 80% maiores remunerações... Veja, portanto, que nesse exemplo o servidor irá se aposentar com proventos integrais, mas não se aposentará com o último salário

à percepção de proventos integrais - Recurso não provido.Apelação Cível nº 0447320- 35.2010.8.26.000, relator Desembargador Aliende Ribeiro, j. 4/04/2011"... "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROVENTOS INTEGRAIS CABIMENTO... Vejamos alguns julgados importantes: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Licenças-saúde - Pretensão em convertê-las em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais - Direito do autor reconhecido

Já nas pensões por morte o sistema de proteção, também permite o recebimento de proventos integrais e com paridade, enquanto que para os servidores civis, existe a possibilidade de proventos de pensão... integrais e com paridade... Regime Próprio, a manutenção das regras vigentes até sua edição, enquanto não forem realizadas as modificações locais, fazendo com que também existam permissivos estaduais e municipais autorizando proventos integrais

de receber proventos integrais... Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave gera o direito à percepção do valor integral da verba... Além disso, o parecer técnico afirma que o servidor faz jus a concessão do benefício pleiteado com proventos integrais, argumentou

dos proventos integrais com paridade... DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1... A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o ., I da CF/88 e do art. 186 , I da Lei