Direito à Percepção de Proventos Integrais em Artigos

Diante disso, o colegiado concluiu que se deve reconhecer o direito da autora ao recebimento de proventos integrais, com base na legislação distrital em vigor. Processo em Segredo de Justiça... Assim, pediu o direito à aposentadoria com proventos integrais, dada a natureza profissional da doença e sua gravidade, bem como à isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico e a repetição... Acaso a invalidez decorra de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a aposentadoria dar-se-á com percepção de proventos integrais”, relatou o magistrado

Ele completou 35 anos de contribuição e terá direito a proventos integrais, ou seja 100% da média das 80% maiores remunerações... Se o servidor homem completasse 35 anos de contribuição, tendo direito a proventos integrais, teria direito a 100% da média aritmética das 80% maiores remunerações... Veja, portanto, que nesse exemplo o servidor irá se aposentar com proventos integrais, mas não se aposentará com o último salário

à percepção de proventos integrais - Recurso não provido.Apelação Cível nº 0447320- 35.2010.8.26.000, relator Desembargador Aliende Ribeiro, j. 4/04/2011"... "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROVENTOS INTEGRAIS CABIMENTO... Vejamos alguns julgados importantes: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Licenças-saúde - Pretensão em convertê-las em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais - Direito do autor reconhecido

Já nas pensões por morte o sistema de proteção, também permite o recebimento de proventos integrais e com paridade, enquanto que para os servidores civis, existe a possibilidade de proventos de pensão... integrais e com paridade... Regime Próprio, a manutenção das regras vigentes até sua edição, enquanto não forem realizadas as modificações locais, fazendo com que também existam permissivos estaduais e municipais autorizando proventos integrais

Então até o ano de 2003 todos servidores públicos tinham direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais e sua paridade com os servidores ativos... Em que pese o direito expresso na lei federal, de proventos integrais, atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente somente pela lei 1062 /08, no qual para apuração do pagamento... II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente

da EC 41 /03, nos arts. 2º e 6º desta Emenda e no art. 3º da EC 47 /05, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Para a aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... que se dará a aposentadoria Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 2) Para a aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais... 3,5% para os que completaram as condições acima até 31.12.05 - 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06 4) Para a aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais... A Deliberação normatiza o art. 7º e 17 da Lei 12.772 de 2012, garantindo o direito do aposentado e pensionista surgido na Emenda Constitucional – EC nº 41 de 2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção... integrais , que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais... servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais... O direito à percepção da pensão, constitucionalmente garantido, somente pode ser restringido em não havendo cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ou ainda quaisquer dependentes

O servidor público policial será aposentado: II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a. após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte)... Importa ressaltar que não obstante a ausência de previsão expressa do direito de Abono de Permanência com critérios diferenciados, inexiste óbice à percepção desse direito para os servidores aposentados... DIREITO À PERCEPÇÃO DO "ABONO PERMANÊNCIA" INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1

pelo Estatuto dos Militares fazendo jus à reforma com proventos integrais e posto acima , e até indenizações a depender do caso específico... ATENÇÃO, MILITAR: VOCÊ TEM DIREITOS! A LEI DEFENDE VOCÊ... em razão de uma doença psíquica) ocorre a diminuição de processos cognitivos, ou seja, quando ocorre a perda significativa da aquisição de conhecimento nos fatores como o pensamento, a linguagem, a percepção