Decreto nº 83080 /79 em Artigos

O enquadramento se dava por categoria profissional, conforme Decreto 83.080 /79, item 2.1.3, bastando apenas que aquele profissional comprovasse atividade de Médico para ser enquadrado.

Decreto 83.080 /79 – Código 1.1.4: TREPIDAÇÃO: Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos.

/79... A atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado, permite o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 nos anexos dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, ainda que divergente... formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional, desde que a profissão ou atividade comprovadamente exercida pelo segurado conste nos anexos dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080

/79... Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos... É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831 /64 e o Decreto nº 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação

/79, que instituíram uma tabela de categorias profissionais... : Pessoas que trabalharam em atividades especial até 28/04/1995: Essas pessoas possuem uma facilidade na hora de se aposentarem, isso porque até 28/04/1995 estavam em vigor os Decretos 53.831 /64 e 83.080

/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 — anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e código ‘1.0.0... Cabe esclarecer que os Decretos nº 53.831 /1964 e 83.080 /1979 tiveram vigência concomitante até a edição do Decreto nº 2.172 /1997, que revogou de forma expressa o fundamento de validade da legislação... sendo dispensado o LTCAT apenas em algumas hipóteses quando o agente nocivo não for o ruído, conforme segue: 1) até 28/04/1995 — Decreto n.º 53.831 /64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080

Referida regra foi estabelecida no item 2.1.3 do Decreto nº 53.831 /64, bem como no item 1.3.4 do Decreto nº 83.080 /79... Para o caso em análise, importa destacar os anexos I e II do Decreto 83.080 /79: · ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEGUNDO OS AGENTES NOCIVOS : Item 1.3.0 – AGENTES BIOLÓGICOS... Em seguida, veio o Decreto 83.080 /1979 e seus anexos

Vejamos: Item 2.1.3 do Anexo II, do Decreto 83.080 /79 2.1.3 (…) Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x... Item 1.1.3, do Anexo I do Decreto 83.080 / 1979 RADIAÇÕES IONIZANTES (…) Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos

Assim, até 13.10.96 (véspera da publicação da MP 1.523 /96)é possível o enquadramento da atividade como especial segundo o grupo profissional (ocupação), nos termos do Anexo II do Decreto 83.080 /79 e... É de ver-se que a Lei nº 7.850 /89 não retirou o caráter de atividade penosa para a profissão de telefonista, vigorante desde o Decreto nº 53.831 /64 e omitida pelo Decreto nº 83.080 /79, não se podendo

Já o Decreto 83.080 /79 contemplava trabalhadores de alimentação de caldeiras a vapor (carvão ou lenha) e empregados das indústrias metalúrgica, mecânica e de fabricação de vidros e cristais que operassem