Não Caracterização Como Destinatário Final do Serviço em Artigos

como destinatário final . (...)... Este é o segundo fundamento para a caracterização dessa conduta como ato ilícito... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)

O artigo 2º dispõe que o consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, logo, o adquirente do imóvel é um consumidor, tendo em vista que sua intenção é adquirir... o imóvel para uso próprio, ou seja, com destinação final... de serviços ou cessão de uso de um bem, atividade econômica, uma empresa, portanto” (SCAVONE, 2016, pg. 209)

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação... Como se observa, a caracterização do teletrabalho depende muito do conceito estabelecido na lei trabalhista de determinado país, entretanto, para não restar nenhuma dúvida e ocorrer confusão com o conceito... que, por sua natureza, não configure trabalho externo

Como se observa, a caracterização do teletrabalho depende muito do conceito estabelecido na lei trabalhista de determinado país, entretanto, para não restar nenhuma dúvida e ocorrer confusão com o conceito... Destarte, a distância do local das atividades laborais à onde fica situada sede empresarial, é elemento fundamental para a caracterização do teletrabalho, não importando a distância, mas a evidente separação... Para, João Leal Amado a definição de teletrabalho no domicilio é a seguinte: A modalidade também conhecido por Home-office ou eletronic home work , embora não seja requisito primordial para a sua caracterização

CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1... Segundo os adeptos dessa corrente, são bens que não têm qualquer valor econômico para o destinatário final do produto ou serviço, mas sim para o produtor e para o prestador de serviço, que são os verdadeiros... Segundo os adeptos dessa corrente, são bens que não têm qualquer valor econômico para o destinatário final do produto ou serviço, mas sim para o produtor e para o prestador de serviço, que são os verdadeiros

a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte... A Constituição Federal estabeleceu que nas operações interestaduais que se destinem a bens e serviços à consumidor final, adotar-se-á a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do... imposto, ou a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. ( CF/88 , Art. 155 , § 2º , VII )

Por exemplo, se uma loja de roupas vende seu computador usado para poder adquirir um novo, ainda que se possa descobrir no comprador um “destinatário final”, não se tem relação de consumo, porque essa... Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários... haja dúvida na caracterização dele e, consequentemente, da aplicação ou não do CDC em determinada relação jurídica

Em sendo o contrato bancário firmado com o destinatário final da operação de crédito, o devedor assume a posição de consumidor, sendo protegido pela vedação às cláusulas abusivas disposta no art. 51... Grande parte das operações de empréstimo por bancos e outras instituições financeiras atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão do contratante ser o destinatário final do crédito concedido... É que o CET, como se supõe do nome por extenso, contém o custo total do serviço de empréstimo/financiamento, incluindo tarifas administrativas do banco, outros serviços, impostos etc, de forma que seu

A Lei n.º 8.078 , de 11 de setembro de 1990, em seu art. 2º , caput, define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"... como destinatário... Sob a ótica do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e do Código de Defesa do Consumidor , o seguidor pode ser considerado consumidor, uma vez que é o destinatário final da publicidade

de segurança dos usuários dos terminais, sejam eles passageiros (destinatários finais) ou outras pessoas que transitem por suas dependências (consumidores por equiparação)... No sentido da desnecessidade de vínculo trabalhista para a caracterização da preposição : "Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente... A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de segurança