Aplicação do Principio da Lei Mais Benefica em Artigos

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002... O presente artigo busca trazer uma provocação acerca da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela e/ou insignificância para os crimes contra a ordem tributária de tributos estaduais, notadamente... VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO

Como se vê, a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, também no âmbito do Direito Administrativo sancionador, vem sendo paulatinamente reconhecida pelos tribunais brasileiros... III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530 /03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo... da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo sancionador, donde se destacam os seguintes excertos: “ A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito

DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA Consagrado na Carta magna de 1988, mais precisamente em seu artigo 5º, XL, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica dita que: “... DA PENALIDADE DE LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.91 0/32 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - ART. 40, § 1 E 2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.81 7/2000 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA... Hoc iter, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais branda aplica-se no escopo do processo administrativo disciplinar: RECURSO ESPECIAL

Espera-se que, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância seja benéfica para os agentes que sejam presos com pequenas quantidades de substâncias... "A Importância da Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Posse de Droga para Consumo Pessoal no Brasil"... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO Embora exista certa divergência se o não emprego do princípio de perigo abstrato seja ou não considerado crime, a sua aplicação não deve ser totalmente desconsiderada

Tal solução concilia a benéfica aplicação do princípio e a especialidade do direito militar. 5.1... Aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal comum Apesar das vantagens da aplicação do princípio, as normas processuais penais não o previam expressamente... Aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal comum – 4. Status normativo do princípio da identidade física do juiz – 5

Segundo consta na Portaria publicada, a situação ocorreu em face da aplicação retroativa de norma mais benéfica... Assim, o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado a procedimentos disciplinares que apuram as condutas dos servidores... Uma dessas garantias é retroatividade da lei (material) benéfica

significante conteúdo material, teremos uma norma hibrida ou heterotópica, e será obrigatório observar o princípio de retroatividade da lei penal benéfica... Vemos no inciso XL do art. 5º da CF/88 o Princípio da Irretroatividade da lei penal, sendo essa a regra quando falamos em sua aplicação temporal, sua razão de ser se encontra na segurança que a sociedade... Temos então que, não haverá retroatividade quando a lei posterior for mais severa, e haverá retroatividade quando lei posterior abolir fatos antes tipificados, ou quando for mais benéfica de qualquer outra

Com efeito, a nova redação do artigo 620 da CLT , dada pela Lei 13.467 /2017, não exclui a aplicação do princípio da norma mais favorável, de orientação e aplicação no Direito do Trabalho. II... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO OPERARIO" EM MATÉRIA PROBATÓRIA... Princípio da norma mais benéfica

No tocante à aplicação do princípio, é necessário um elemento fundamental: a dúvida... da aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica, além do in dubio pro misero... O respeitável doutrinador aponta problemas para aplicação do princípio em comento, sendo que o primeiro deles está na redundância, uma vez que para a interpretação dúbia há o princípio da norma mais favorável

Partindo-se da máxima de que “ a lei não não contém palavras inúteis ”, conclui-se que o constituinte pretendeu excluir do espectro de aplicação do princípio da retroatividade outras normas que não fossem... A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 5º... Nos termos do novo parágrafo 4º do art. 1º da Lei Federal n. 8.429 /92, “ aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador