Aplicação do Principio da Lei Mais Benefica em Notícias

(aplicação de uma lei penal benéfica revogada após sua vigência)... I - O princípio da retroatividade benéfica penal, citando a repercussão na jurisprudência do STJ e STF; Como regra, a lei contemporânea se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência, teor conhecido... Isto significa que se submete ao rigor do princípio da retroatividade da lei penal benéfica, algo natural e lógico, diante de sua ligação direta com o interesse punitivo estatal

a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, inclusive, para as decisões definitivas... Contudo, a aplicação do princípio vale apenas para os casos de responsabilização exclusivamente por ato não intencional (culposo) e desde que o sentenciado ajuíze uma ação rescisória... Para ele, a norma mais benéfica relacionada às condutas culposas não retroage para aplicação no caso de decisões definitivas e processos em fase de execução das penas

Tal conclusão, no entanto, não impossibilita a incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa... É inegável que a norma possuiu conteúdo híbrido (lei processual material) e que, em alguns casos, a sua aplicação retroativa pode ensejar efeitos mais gravosos ao réu... Lei n. 13.491 /2017. Fatos perpetrados antes do seu advento. Norma com conteúdo híbrido. Incidência imediata. Possibilidade. Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime

Vide : Por força do disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal e no artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica... Na espécie, o sentenciado faz jus à aplicação retroativa do artigo 112 , incisos V , da Lei nº 7.210 /84 (com redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019), por ser mais benéfica, visto que, condenado... COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE . 1. O Tribunal de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... Conforme destacou o ministro do STJ, a Constituição assegura a retroatividade da “lei penal” mais benéfica para o réu, mas a portaria não é lei, nem é penal... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... Conforme destacou o ministro do STJ, a Constituição assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica para o réu, mas a portaria não é lei, nem é penal... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... Conforme destacou o ministro do STJ, a Constituição assegura a retroatividade da “lei penal” mais benéfica para o réu, mas a portaria não é lei, nem é penal... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... Conforme destacou o ministro do STJ, a Constituição assegura a retroatividade da “lei penal” mais benéfica para o réu, mas a portaria não é lei, nem é penal... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... Conforme destacou o ministro do STJ, a Constituição assegura a retroatividade da “lei penal” mais benéfica para o réu, mas a portaria não é lei, nem é penal... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade

princípio da retroatividade da lei mais benéfica, estabelecida no art. 106 , II , c , do Código Tributário Nacional ( CTN )... Destacou o magistrado, de acordo com o disposto no art. 44 e incisos da Lei nº 9.430 /96, deve ser reduzida a multa prevista para o percentual de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista a aplicação do princípio... A apelação foi contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Bahia, que considerou que a multa não fere os princípios norteadores da administração tributária, tampouco caracterizaria a hipótese de