Artigo 156, Inc. V, do Ctn em Artigos

V do CTN )... V do CTN )... Pela exclusão do débito, desde que pagos, aplica-se o direito a restituição de tributo indevido (art. 165 , I do CTN )

É que a Lei prevê fatos que podem extinguir o crédito tributário, como por exemplo a PRESCRIÇÃO (art. 156 , inc. V do CTN )... ARTIGOS 156 , INCISO V , E 165 , INCISO I , DO CTN . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1... A prescrição no direito tributário, diferentemente do direito privado, atinge o direito, ou seja, o crédito tributário, na forma do artigo 156 , V do CTN

CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156 , V , DO CTN . PRECEDENTES . (…) 2... V , do CTN... V , do CTN . 4

ART. 156 , V , DO CTN . PRECEDENTES . 1... Inteligência do artigo 156 , V , do CTN e inaplicabilidade do art. 191 do CC às relações tributárias. 5... Entretanto, a mesma sistemática acima apontada não se aplica ao crédito tributário, porque não é possível conjugar o dispositivo supra mencionado com o art. 156 , V , do CTN [6] , haja vista que nesse

CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156 , V , DO CTN . PRECEDENTES. 1... V , do CTN . 4... O Inciso V do artigo 156 do CTN é objetivo ao apontar que a prescrição e a decadência são causas que extinguem o crédito tributário

Os institutos da prescrição e da decadência estão previstos no código tributário nacional no artigo 156 , V do CTN como modalidades de extinção de créditos tributários: Art. 156... O prazo prescricional está prevista no artigo 174 do CTN onde prevê que: Art. 174... Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência; Bem como nos artigos 173 , I do CTN que nos mostra a regra geral da decadência no direito tributário: Art. 173

Tal modalidade a de extinção do crédito tributário está disposto no artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional . Art. 156... Extinguem o crédito tributário: (…) V – a prescrição e a decadência; Começando pela prescrição tributária, no artigo 174 do CTN diz o seguinte: “CTN, art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário

V , do CTN ) da ação de ofício, por reconhecer a prescrição intercorrente... Data da publicação 05/06/2023 Não podemos deixar de elucidar que o termo decadência utilizado no inciso V , do artigo 156 do CTN refere-se ao direito da Fazenda Pública de "lançar o crédito tributário... De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para entrar com a ação judicial de cobrança dos tributos, veja-se: Art. 174

Sim, é possível a restituição e não se aplica o instituto previsto no artigo 882 do Código Civil , porque a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, artigo 156 inciso V do CTN .

Verificada a prescrição, tem-se impossibilitado o manejo da ação de execução fiscal, consequentemente entende-se que, ambos os prazos extinguem igualmente o crédito tributário, vide art. 156 , inciso V... Vimos que o Código Tributário Nacional , no artigo 156 , onze modalidades de extinção do crédito tributário é prevista, em rol exemplificativo, mas há causas extintivas não previstas pela lei tributária... do CTN