Autorização Judicial Para Escritura Pública em Artigos

Assim, necessita de escritura pública para ser cedido, transferido, vendido e uma vez não observado o uso da escritura pública o negócio jurídico é considerado nulo... O Código de Processo Civil , no artigo 619 , prevê que o inventariante poderá alienar bens do espólio, desde que, obtenha autorização judicial. Art. 619... A cessão é realizada por escritura pública de direitos hereditários (art. 1.793 do código civil ), sendo tal escritura, essencial à validade do negócio jurídico

Para tanto, será necessária apenas a autorização de qualquer um dos pais, podendo ser através de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida, bem como com apresentação de passaporte... judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhadas por todo o território nacional... | Site | Planner Jurídico | Facebook . almeidaecampello.adv@gmail.com ✈️ Foi aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no último dia 10, resolução que dispõe acerca da inexigibilidade de autorização judicial

Doação de imóveis: A doação de um imóvel para um menor de idade deve ser feita por escritura pública, que deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis... A autorização judicial é necessária para a realização de alguns atos envolvendo bens de menores. Aqui estão alguns exemplos: 1... A autorização judicial é uma salvaguarda para proteger os interesses do menor e garantir que a transferência do imóvel seja feita no melhor interesse do menor

Para o STJ, conferir efeitos retroativos ao regime de bens na união estável seria o mesmo que alterar o regime de bens de forma retroativa, o que somente é possível por autorização judicial, mediante pedido... O STJ decidiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage... Portanto, o ideal é formalizar por escritura pública o mais próximo possível da data estabelecida como o início da relação

Viagens internacionais: Já em viagens internacionais com apenas um dos pais, é preciso autorização do outro progenitor em documento com firma reconhecida, ou escritura pública autorizando expressamente... Lembrando que, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no Brasil ou domiciliado... Os menores de 16 anos precisam de companhia ou de autorização para se deslocarem

O inventário NÃO PUDER ser lavrado por escritura pública na via extrajudicial; 3. Constar a INDISPONIBILIDADE de bens quanto a algum dos herdeiros ou ao meeiro... TEMOS UMA IMPORTANTE NOVIDADE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por louvável atuação da CGJ/RJ: o PROVIMENTO 77/2022 (D.O. de 18/10/2022) torna possível a alienação por ESCRITURA PÚBLICA de bens integrantes... do acervo hereditário SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - o que sem dúvidas vai permitir maior atuação dos Cartórios Extrajudiciais na solução de problemas envolvendo bens de pessoas falecidas e viabilizar inclusive

pacto pós-nupcial, porém, é necessária autorização judicial para o procedimento... Dada a incongruência visivelmente destacada, acredito que em breve haverá a alteração da lei, afastando a exigência da autorização judicial... O primeiro é lavrado antes da celebração do casamento e, o segundo, após a autorização judicial de alteração do regime de bens na constância do casamento

ser efetivadas mediante escritura pública... pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública... judicial

Portanto, com a Resolução nº 295 do CNJ de 13/09/2019, que já está em vigor, é dispensável a autorização judicial para que menores de 16 anos viajem desacompanhados pelo território nacional, sendo necessária... o outro sem a presença dos pais ou responsáveis (pessoas com até o terceiro grau de parentesco comprovado, como irmãos, avós e tios maiores de idade) com autorização judicial... pública ou de documento particular com firma reconhecida, inclusive para viagens internacionais, quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados

> Quando é obrigatória a autorização judicial para viajar... de seus genitores ou responsável legal , por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida e com passaporte válido que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados... dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial