Art. 110, § 1 do Decreto Lei 2848/40 em Artigos

Incidência do regramento estabelecido pelos arts. 109 , IV , c/c 110 , parágrafo 1.º , todos do CP , a acarretar a extinção da punibilidade, seguindo idêntica sorte a pena de multa.4... Em face da modificação da pena, ela deverá ser cumprida, inicialmente, no regime semi-aberto (art. 33 , parágrafo 2.º , b, do CP ).10... Muito embora isso seja um atalho ilegal o artigo 242 do Código Penal elenca ser crime contra o estado de filiação, registrar o filho de outra pessoa e ainda gera pena de 2 a 6 anos

20 , do Código Penal... parágrafo 4º , IV do CP )... A terceira, entende haver, unicamente, extorsão, e não roubo (art. 158 , CP )(JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2006, p.598)

Com o início da República, foi instituído o segundo Código penal brasileiro em 1890: o Código Penal republicano. Tal Código tratava em seu título IV os crimes eleitorais... No Código Penal existem dois crimes, um para cada conduta do agente... A partir de 1945, os crimes eleitorais passaram a ser tratados somente em leis extravagantes, por meio do Decreto-Lei nº 7.586/45