Informativo de Jurisprudência n. 0301 Período: 16 a 20 de outubro de 2006
§ 1º , ambos do CP , porquanto data a sentença de 18/5/2001... Relator entendeu caracterizado o excesso de pena e extinguiu a punibilidade pela prescrição (arts. 107 , IV ; 109 , IV e 110 , §§ 1º e 2º , do CP ). E, diante disso, a Turma concedeu a ordem... Entretanto, o município não pagou o precatório, o que deu ensejo a pedido de intervenção estadual mas, no curso da ação, houve acordo entre as partes para pagamento em 40 parcelas