Art. 114, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Artigos

Conforme o parágrafo único do artigo 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente o requisito exigido por essa medida é tão somente a prova da materialidade e indícios hábeis a comprovar sua autoria... Lei Federal n. 8069 , de 13 de julho de 1990. ECA _ Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988)... Em 1927 foi criado o primeiro Código de Menores , o qual, mais tarde, foi revogado pelo Novo Código de Menores em 1980

Pelo que dispõe o parágrafo único do artigo 114 do ECA em seu trecho legal, entendemos que precisa ter, além do cometimento de ato infracional, mais precisamente prova de materialidade do crime e indícios... Temos expresso no artigo 117 do ECA o fundamento legal: Art. 117 , ECA... Esse conceito benéfico legal se justifica no artigo 120 do ECA que nos diz: “Art. 120

Por prescindir de comprovação inequívoca acerca da autoria ( ECA , art. 114 , parágrafo único ), poderá ser cumulada com a remissão concedida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo (... Quanto às novas diretrizes legislativas, Minichelli adverte que: o Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor é mais severo com o adolescente do que era o Código de Menores antigo... INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), exsurge como expressão do paradigma democrático enunciado pelas normas internacionais e difundidas pela Constituição Federal (CF) de 1988, delineando