Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos

Art. 129 , caput, CLT . Referido direito é resguardado em lei, Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), para todo aquele que possui vínculo empregatício... Art. 134 , parágrafo 1º , CLT . Também não pode ocorrer, o início das férias, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Art. 134 , parágrafo 2º , CLT... Art. 142 , parágrafo 5º , CLT

§ 1º da CLT... A diferença, em relação ao artigo 134 § 1º da CLT é que as férias não foram limitadas tão somente a três períodos e não é necessária a anuência do empregado para o fracionamento... Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei nº 5.442, de 01 maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm . Acesso em: 05 de abril de 2020

O Fracionamento das Férias Prevista no artigo 134 , parágrafo 1ª da CLT , antes os 30 dias de férias por ano podia ser dividido em até duas vezes, sendo o menor período de no mínimo dez dias, hoje pode... ( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro no âmbito infraconstitucional... Assim, quando o trabalhador estiver em inatividade à disposição do empregador não haverá a sua efetiva contraprestação da jornada de trabalho. 4.3

O parágrafo primeiro do artigo 2º de tal portaria explica que o empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134... da Consolidação das Leis do Trabalho (PORTARIA MTE, 2018)... Análise legislativa do modelo português de Trabalho Intermitente 43 4 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O TRABALHO INTERMINTE NO BRASIL: COMPARAÇÕES COM A EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA 45 5 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS 52 1