Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Artigos

da Lei Federal nº 8.213 /91... previdenciário”, constituído de uma renda mensal vitalícia, que se considera o antecessor do benefício constitucional em estudo, que foi mantido provisoriamente após a Constituição de 1988, pelo art. 139

da Lei nº 8.213 /91.[10] A Lei que regula o benefício de prestação continuada foi alterada recentemente pelas Leis nº 12.435 /11 e 12.470 /11, sendo que da primeira lei citada, podemos mencionar como... surgimento, deve-se observar a ideia do benefício chamado “renda mensal vitalícia”, que foi criado pela Lei nº 6.179 /74 e foi mantido de forma provisória, após a Constituição Federal de 1988, através do art. 139

Depois, passou a ser utilizada a denominação renda mensal vitalícia, sendo que o art. 139 da Lei nº 8.213 assim se expressou.