Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991... inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139... É importante entender ainda que a definição de família pela LOAS está condicionada ao artigo 16 , da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social

/91, mas, ao contrário, complementando as disposições previstas no art. 139 da referida norma, conclui-se que o referido § 2º do art. 69 da CLPS manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei... nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário... Atualmente, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, que estatui: "Art. 74

da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991... inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou IIIdo § 1º do art. 139... É importante entender ainda que a definição de família pela LOAS está condicionada ao artigo 16 , da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social