Art. 175 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Artigos

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm... Inquérito contra membros do ministério público (quem preside é o PGJ - LONMP : Lei 8.625 /93, art. 41 , parágrafo único)... autoridade policial dirigir-se ao local do fato, providenciando seu isolamento para sua preservação, deverá apreender objetos suspeitos de terem sido utilizados no crime e enviá-los para perícia (art. 175