Art. 184 do Código Processo Penal em Artigos

A fundamentação jurídica que respalda a perícia criminal pode ser encontrada no Código de Processo Penal dos artigos 158 a 184 .

Já se entendeu que, nos crimes de ação penal pública, artigo 184 , § 1º, § 2º, pode a autoridade policial instaurar inquérito policial e proceder a busca e apreensão, na forma do artigo 240 , § 1º , do... Código de Processo Penal , não se aplicando o artigo 527 do Código de Processo Penal (RT 631/295, dentre outros.)... Neste prisma: Greco Filho (Manual de processo penal, p. 389); Tourinho Filho ( Código de Processo Penal comentado, v. 2, p. 186); Espínola Filho ( Código de Processo Penal brasileiro anotado, v

CPP , art. 184 . Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade... Se não bastasse, o art. 184 do CPP ainda prevê que o juiz e o delegado de polícia poderão negar perícias requeridas pelas partes, salvo quando a perícia requerida for de exame de corpo de delito... CPP , art. 564 , III , b

Perícia – Arts. 158 a 184 do CPP É o exame realizado por profissional com conhecimentos técnicos, a fim de auxiliar o julgador na formação de sua convicção... LXIII da CF e o Art. 186 §único do CPP : Art. 5º... em casos excepcionais (art. 160 , parágrafo único , do CPP )

O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no art. 184 do CPP […]” (STJ, HC 142.836/DF , Rel.

Inclusive, o art. 184 do CPP determina que a autoridade não pode indeferir a realização de exame de corpo de delito: “Art. 184... É o que se extrai do artigo 158 , do CPP . “Art. 158

Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito A prova pericial encontra-se disciplinada nos artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal... No Código de Processo Penal , o interrogatório é tratado nos artigos 185 a 196... O Código de Processo Penal traz, em seu artigo 158 , a exigência de exame pericial toda vez que a infração deixar vestígios. Art. 158

Roberto Ferreira Kalyandra Nery dos Santos Marcos Vinícius Alcântara Alves Núbia Bispo Luz Ronaldo Alves Silva SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PROCEDIMENTO COMUM 4 DEFINICÃO DE PROVA E ONUS DA PROVA dos art. 156 a 184... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Dispõe o código de Processo Penal . Art. 399 , § 2º do CPP : § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença... Código de processo penal anotado . Atualizadores: José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti. – Campinas: Bookseler, 2000, v.3 JESUS , Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 24ª Ed

do Código de Processo Penal : “ Art. 184... também não poderá indeferir em nenhuma hipótese, o requerimento de realização de exame de corpo de delito, quando se tratar de uma infração que venha a deixar vestígios na vítima, como assegura o artigo 184... Janaina CANDIDO Resumo O tema referente ao inquérito policial encontra previsão legal nos artigos 4 a 23 do Código de Processo Penal

do CPP... policiais, e pelo artigo 14 , que permite à autoridade policial indeferir qualquer diligência requerida pelo ofendido ou indiciado, com exceção do exame de corpo de delito, de acordo com o previsto no artigo 184... ; a autoridade policial não está sujeita à suspeição (artigo 107 , CPP )