Art. 21, § 1 do Código Processo Penal em Artigos

O parágrafo único do art. 21 do CPP determina quatro pontos importantes, com grifo nosso, que merecem atenção: i) A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, ii) será decretada por despacho fundamentado... Expressa o Art. 21 do Código de Processo Penal brasileiro que: "A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência... Acontece que O CPP é de 1941; e a Carta Política foi promulgada em 1988, não recepcionando tal dispositivo nem em caso de Estado de Sítio

Está revogado o art. 21 do CPP... A incomunicabilidade, embora persista na redação do artigo 21 e seu Parágrafo Único , CPP , é amplamente reconhecida como não recepcionada pela nova ordem constitucional que veio a lume em 1988... Além disso, conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 21 , CPP , a decretação da incomunicabilidade não pode partir de ato de ofício do magistrado, dependendo de representação da Autoridade Policial

No entanto, pode ser decretada por decisão fundamentada do juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, segundo art. 21 , § único do Código de Processo Penal , não poderá exceder... CONCLUSÃO A incomunicabilidade do preso está prevista no art. 21 do Código de Processo Penal , cuja redação é anterior a da Carta Magna datada de 1988... Código de Processo Penal . Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm . Acesso em 28 jun. 2018. BRASIL

Incomunicabilidade do indiciado – Art. 21 , parágrafo único , do CPP Esta regra só poderia ser aplicada quando houvesse interesse da sociedade ou conveniência para a investigação... Logo, segundo o autor, é admissível a incomunicabilidade do preso quando se tratar de infração penal comum, desde que se obedeça aos requisitos do Art. 21 , do CPP... no art. 6º , do CPP

· A absoluta incomunicabilidade do indiciado em inquérito policial, prevista no parágrafo único do art. 21 do CPP foi abrandada pela edição da Lei n. 5.010 /66, que tinha como conteúdo central a organização... 14 da Lei n. 8.137 /90, que permitia a extinção da punibilidade. · A Lei n. 8.884 /94, que transformou o CADE em Autarquia, possui um único dispositivo processual, que acabou alterando o art. 312 do CPP

art. 21 , parágrafo único ), observa-se que nesse prazo somente o advogado poderá comunicar-se com o investigado, já que a incomunicabilidade do preso não foi recepcionada pela constituição de 1988, o... (art. 201 , § 4º , do CPP )... legal requer, § 4º do artigo 5º do Código de Processo Penal , mas o direito de representação de acordo com o artigo 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal será um prazo decadencial de seis

Assim, inválida é a regra do art. 21 e seu parágrafo único do CPP quando cotejadas com as normas-garantias previstas no art. 5º , LXII e 136 , § 3º , IV da CF . 2.5... O CPP denomina Delegado de Polícia como Autoridade Policial... A baliza não se circunscreve apenas ao Código de Processo Penal

O art. 21 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , prevê a possibilidade de o juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado por prazo não superior a três dias, visando com isso evitar que se... Como exemplo, cite-se o Código de Processo Penal Italiano: "Art. 327 - Direzione delle indagini preliminari. – 1... O art. 10 , § 3º do Código de Processo Penal esclarece, entretanto, que tal prazo poderá ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação

E 46, todos do atual CPP... INCISO III , DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SÚMULA 453 DO STF. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. I... No Código de Processo Penal está disciplinado entre os arts. 4º . E 23º