Art. 22, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Artigos

(Ementa) Sendo a energia matéria de competência exclusiva para legislar da União (art. 22 , IV , CF ), trata-se de um ato do Poder Executivo Federal, via decreto... extremamente necessária ação do Governo Federal, por meio do Decreto Nº 10.946 /22, em regulamentar matérias voltadas às energias renováveis, considerando o enorme potencial eólico do país, já representando 8,8

Por sua vez, o art. 22 , IV , da CF dispõe que compete à União legislar privativamente sobre águas... Por sua vez, o Decreto-Lei 9.760 /46 e o art. 20 , VII , da CF/88 determinam que os terrenos de marinha pertencem à União... O art. 21 , XIX , da CF reserva à União a competência de instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

A competência da União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente ( CF , art. 21 , XII , b , art. 22 , IV , e art. 175 ). – A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal... e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético ( CF , art. 21 , XII , b , art. 22 , IV , e art... Artigo 81 , § 1º , da CF/88 . Procedência do pedido. 1

A legislação sobre águas e atividades nucleares é privativa da União (art. 22 , incisos IV e XXVI , da CF ) 3... Tal princípio é garantia constitucional fundamentada e assegurada à pessoa humana, sendo expresso no Art. 1º , inciso III , da Constituição Federal /88... legislativa concorrente (art. 24 , incisos VI , VII e VIII , da CF ) 2

IV , da Constituição Federal... Ademais, continua o texto constitucional , em seu artigo 22 , IV , atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre águas... Por fim, cumpre mencionar que, por força do artigo art. 150 , VI , ‘a’ e § 2º da CF/88, é vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive

OS MUNICÍPIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......................................... 13 1.1... A Constituição de 1988 assumiu como forma de Estado o federalismo, a qual, na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari [6] é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde os Estados... A mera tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal ( CF , art. 34 , 1 ), devendo sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal

OS MUNICÍPIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......................................... 14 1.1... A Constituição de 1988 assumiu como forma de Estado o federalismo, a qual, na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari [6] é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde os Estados... A mera tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal ( CF , art. 34 , 1 ), devendo sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal

A água também figura como objeto do exercício de competência legislativa (art. 22 , IV da Constituição ) ou material (art. 21, XIX; art. 23, XI da Constituição) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Importante salientar que, desde a promulgação da CF/88 inexiste no Brasil a propriedade privada de recursos naturais... ) e do direito à saúde (art. 6º , caput, da Constituição ), aos quais corresponde um dever do Estado (art. 196 da Constituição )

O “ meio ambiente ” disposto no artigo 225 e artigo 170 da Constituição Federal não se restringe às florestas, fauna e flora, mas também o meio ambiente construído... No caso desta fiscalização ser falha, atrai para o Estado a responsabilidade civil subsidiária e subjetiva, em exceção ao disposto no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, percebeu-se nitidamente a preocupação do Estado em trazer a responsabilidade civil objetiva para o âmbito constitucional. E assim foi feito