Art. 231 do Decreto Lei 3689/41 em Artigos

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm... Inquérito contra membros do ministério público (quem preside é o PGJ - LONMP : Lei 8.625 /93, art. 41 , parágrafo único)... O artigo 231 preceitua que os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, no entanto, em seu artigo 479 o CPP deixa claro que não será possível juntar documentos no Plenário do Júri

DECRETO-LEI Nº 3.689 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941)... p. 380)  Para tanto, consideram-se documentos “ quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ” (art. 232 - DECRETO-LEI Nº 3.689 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941)... (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.)

Na França, outro berço do Júri moderno, a instiuição tem disciplina atual no Livro II, Titúlo I – artigos 231 a 380 do Código de Processo Penal francês, sendo que o artigo 231 delimita a competência da... O primeiro era chamado de "grande júri" com até 24 jurados, e o segundo de "pequeno júri", com 12 jurados, RANGEL (2012, p.41)... Alegou-se que o Decreto-lei nº 167 , regulando a instituição do Júri, praticamente a aboliu. Outros atribuíam a lei ao caráter antidemocrático do novo regime, nesse sentido Rangel (2012)

De acordo com o artigo 231 do Código de Processo Penal , os documentos podem ser recolhidos em qualquer fase do processo (BRASIL, CPP , 2020)... O Decreto-lei 9.603, de 2018 vem corroborar com esse ponto... Segundo este documento, no ano de 2019 ocorreram, em média, 180 casos de estupro por dia, um crescimento de 4,1% em relação ao ano anterior

Sobre a falsidade documental e sua declaração do processo já se discorreu anteriormente. [67] De certo modo, a prova bastante eficaz é a prova documental, que está prevista no artigo 231 do Código de Processo Penal... Há crimes que deixam pistas, rastros materiais, ou seja, poderão ser vistos e apalpados, possíveis de serem examinados através dos sentidos, tais vestígios são denominados corpo de delito. [41] No Brasil... Esta determinação, deu origem ao inquérito policial, cuja denominação surge com o Decreto nº 4824 de 22 de novembro de 1871, o qual atribuía ao Chefe de Polícia, Delegados e Subdelegados, procederem ao

Outros meios de provas, contudo, podem ser propostos a qualquer tempo (art 231 do CPP ). Fase de admissão - Diz respeito à análise, pelo juiz, da pertinência e da necessidade da aquisição da prova... do CPP )... (art. 158 , CPP )

O artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710 de 21 de Novembro de 1990) diz: 1... pessoas são colocadas em confronto, frente a frente, para que elucidem pontos controvertidos de seus depoimentos e de natureza relevante para a solução da causa”. [31] 2.2.8 DOCUMENTOS Prevista nos artigos 231... cada indivíduo apóia-se na relação consigo mesmo e forma uma percepção, formando assim seu próprio testemunho, é recorrente um mesmo fato ser interpretado por duas pessoas de forma totalmente diferente. 4.1

e negligenciadas pelo discurso de criminalização dos movimentos sociais, alguns apontamentos tornam-se pertinentes, enquanto críticas gerais para o aprofundamento da tese que tentamos aqui elaborar. 4.1

Carece de fundamentação idônea a decisão condenatória que impõe ao acusado a prova de sua inocência, bem como ignora documento apresentado pela Defesa a teor dos artigos 231 e 400 do Código de Processo Penal... Ele acrescentou que “a prova colhida no inquérito não serve, sabidamente, para dar respaldo a um decreto condenatório”... Estarrecido estou com o teor do decreto condenatório, porquanto o trecho transcrito corresponde à integralidade da fundamentação