Art. 258 , Cpc . Valor da Causa em Artigos

VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. 1... VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1... A instância ordinária não debateu a tese inserta nos arts. 258 e 286 , II e III do CPC , tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão

A multa nesses casos poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, devendo o juiz considerar a gravidade da conduta e nos casos em que o valor da causa for irrisório ou inestimável, esta poderá... Multa por requerimento doloso de citação por edital (art. 258 , do CPC )... Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado

VALOR DA CAUSA (ART. 319, V, CPC) Requisito esquecido usualmente na elaboração da peça inicial, toda causa cível deve mencionar valor da causa devido ao art. 291 do Código de Processo Civil... A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (art. 258 do CPC ). 2. Agravo regimental não provido... (causa de pedir); IV – o pedido com as suas especificações. (pedido); V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados

Impugnação ao valor da causa A toda demanda se atribui um valor, como previsto no art. 258 , CPC . "Art. 258... Existem parâmetros para se atribuir esse valor, no caso de cobrança de aluguéis o valor da causa corresponderá a um ano de aluguéis, por exemplo... O valor da causa é parâmetro para várias coisas, tal como recolhimento de custas judiciais e condenação por litigância de má-fé

A interpretação feita pela prática da fixação do valor da causa, o art. 258 do CPC prevê que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”... Dessa feita, a competência se refere à ao valor da causa não superior a 40 (quarenta) salários mínimos, e, em razão da matéria em três situações: nos casos do artigo 275 , II do CPC de 1973, para a ação... Contudo, o art. 259 do CPC “o valor da causa constará sempre da petição inicial e será: na ação da cobrança de dívida, a soma principal, da pena e dos juros vencidos até a postulação da ação; havendo cumulação

Art. 258 CPC - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259 CPC - O valor da causa constará sempre da petição inicial... Em razão do valor, a competência é definida pelo valor da causa. Em alguns casos, também pode ser considerada competência absoluta, mas são exceções... No entanto, o valor da causa tem um cunho eminentemente administrativo e muitas vezes delimita o foro competente no qual a ação deverá ser interposta, como a fixação nos Juizados Especiais, cujo teto é

O Título Judicial (cumprimento de sentença) está tipificado do art. 258 ao art. 533 do Novo CPC... Se o adimplemento da obrigação não se fizer dentro do prazo estipulado ou se os motivos apresentados para o não adimplemento das prestações devidas não forem acolhidas pelo juiz, dará causa a única forma... O valor dos alimentos são fixados mediante as considerações definidas no que diz respeito a necessidade do alimentando e as condições do alimentante

Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz... Em menos palavras, a prisão civil perdurará, nada obstante tenha sido decretada por valor devedor menor, importando reconhecer que a ruptura do estado prisional dependerá, sim, do pagamento inteiro das