Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos

Em primeiro lugar, é importante salientar que o novo CPC não prevê um procedimento especial para a ação de usucapião, apesar de a ela se referir nos artigos 246 e 259... A questão do prazo, vez que omisso o novo CPC , deverá ser fixado pelo juiz, nos limites do razoável... Veja-se que o Código de 1973 referia-se aos representantes da Fazenda Pública, enquanto, atualmente, de acordo com a nova redação da Lei 6.015 /73, o oficial de registro de imóveis dará ciência à União

Contudo, diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pendente de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no art. 923 do CPC/73 . 10... impossibilidade do ajuizamento da ação demarcatória enquanto pendente de julgamento ação possessória, verifica-se que, na hipótese, não se mostra mais útil a discussão acerca da aplicabilidade do art. 923 do CPC/73... Tem-se do CPC de 2015 : "Art. 574

Exemplos não faltam no CPC de 2015 : (i) norma que impõe citação dos cônjuges nos processos que disserem respeito a direito real imobiliário (art. 73, § 1.º); (ii) normas que permitem a denunciação da... À luz do CPC de 2015 , o cenário se altera um pouco... De forma similar, o Livro III do CPC /1973 (sem paralelo no CPC/2015 ) abrigava normas relativas à cautelar “inominada” (arts. 796 a 812) e às “cautelares em espécie” (arts. 813 a 889). [3] Luigi Paolo