Ação civil pública como substitutiva da usucapião coletiva
Desta forma, a ação em comento deve ser regida pelo procedimento comum, alterando-se o artigo 9.º da Lei da Ação Civil Pública, na parte final, na medida em que remete os procedimentos do CPC /73, adequando-a... fazendo alusão ao instituto nos artigos 243 , parágrafo 3.º e artigo 259 , inciso I... Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições”. [8] Fonte: Defensoria