Art. 27, § 1 do Decreto Lei 3365/41 em Artigos

Referência: Decreto-Lei n. 3.365 /1941, art. 27 , § 1º.... do Decreto-lei 3.365 /41... Anote-se que os honorários estão definidos como parcela da condenação principal (artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei 3.365 /41...)”

Decreto-Lei 3.365 /1941, art. 27 , §§ 1º e 3º: 1) Art. 85 , §§ 2º , 3º do NCPC /2015 - Art. 27 , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 3.365 /1941 : Aplicam-se os limites percentuais estabelecidos no art. 27 , §§ 1º... § 1º , do Decreto-Lei 3.365 /1941 c/c Art. 20 § 4º do CPC /1973 : A remissão feita pelo § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941 ao § 4º do art. 20 do CPC /1973, que prevê a apreciação equitativa... Proposta de Enunciado sobre o art. 85 , §§ 2º , 3º e 8º , do CPC/2015 e art. 27 , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 3.365 /1941 (V Encontro do FPPC – Vitória/ES)

Desapropriação (DL 3.365 /41): GUSTAVO NOGUEIRA ALVES Prezados, Segue a minha proposta de enunciado: CPC/2015 , Art. 85, §§ 2º, 3º e 8º / Decreto-Lei 3.365 /1941, art. 27 , §§ 1º e 3º: Aplicam-se os limites... Proposta de Enunciado sobre o art. 85 , §§ 2º , 3º e 8º , do CPC/2015 e art. 27 , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 3.365 /1941 (V Encontro do FPPC – Vitória/ES)... percentuais estabelecidos no art. 27 , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 3.365 /1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a indenização fixada na sentença e o preço oferecido da indenização), e não

§ 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41 foi declarada inconstitucional pelo STF também na ADI nº 2332 , de 17/05/2018... nº 3.365 /41... nº 3.365 /41

de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365 /41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários... 3.365 /41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365 /41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar... 3.365 /41, introduzido pela mesma MP)

No que tange aos honorários advocatícios devidos, a regra encontrasse morada no art. 27 , § 1o , do Decreto-lei no 3.365 /41, estabelecendo que a sentença que fixar o valor da indenização quando este for... 3.365 /41... As principais formas de desapropriação são embasadas na utilidade ou necessidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365 /41, e a desapropriação por interesse social, disciplinada pela Lei 4.132 /

3.365 /41... nº 3.365 /41... nº 3.365 /41