Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos

em razão da falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização porinadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário... ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1

que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02 .” 3... Ricardo Villas Bôas Cueva: “Primeiramente, faz-se necessário salientar que o prazo quinquenal disposto no art. 618 do CC/02 , para que o comitente verifique eventual existência de defeito ou vício que... rescisão contratual ou o abatimento no preço (ação de índole desconstitutiva), permanecendo a pretensão de indenização, veiculada em ação condenatória sujeita ao prazo prescricional disposto no art. 205 do CC/02

De acordo com o artigo 27 do CC , somente se consideram interessados: - o cônjuge não separado judicialmente; - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; - os que tiverem sobre os bens do ausente... O instituto da ausência tem previsão no Capítulo III do Código Civil , regulada nos seus artigos 22 a 39 , que serão analisados a seguir. De início, cumpre conceituar esse instituto... A sucessão definitiva pode ser também requerida provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele (artigo 38 do CC )

que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02 . ( REsp 1.534.831-DF , Rel... Prazo prescricional que, após a revogação do Código Civil de 1.196, passou a ser quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial em 11 de janeiro de 2003”... Primeiramente, faz-se necessário salientar que o prazo quinquenal disposto no art. 618 do CC/02 , para que o comitente verifique eventual existência de defeito ou vício que estivesse oculto por ocasião

de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )... de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )... Acesso em: 02 jun. 2022. PERRUCI, Felipe Falcone. Clube-Empresa: modelo brasileiro para transformações dos clubes de futebol em sociedades empresárias

sujeita-se a prazo de prescrição. d) À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... "E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço –, entende-se... O caput do artigo 618 , do Código Civil , sendo um prazo de garantia, distingue--se do prazo prescricional, sendo a este, aplicável a regra do prazo de 10 anos, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil

Ex. 2: A busca de um prazo maior previsto no CC, para demanda proposta pelo consumidor, não aplicando o prazo do artigo 27 do CDC, mas sim, o prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do CC [16]... personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º , X , in fine, da CF e 12 , caput, do CC/02... Ex. 1: Compra e venda de consumo, são aplicáveis as regras básicas do CC/02 com os princípios do CDC

/02)... /02). 51... /02). 53