Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor em Artigos

Referências: Art. 7º , 28 , § 1º , 30 e 38 do CDC e STJ: REsp. 604.172/SP , AgRg nos EDcl no Ag. 1.360.058/RS, REsp. 1.552.550/SP , REsp 1.157.228/RS STJ e REsp 997.993-MG .

Nesta nova situação, a fundamentação jurídica utilizada na justiça do trabalho ocorria por analogia ao que preceitua o parágrafo único do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Ordinária nº 8.078... Neste sentido, nos parece óbvio que a materialidade do IDPJ no processo do trabalho deve estar calcada no artigo 50 do Código Civil - CC e não no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , como... Da mesma forma, pode-se deduzir que a utilização do artigo 28 do CDC em detrimento do artigo 50 do CC , viola a regra jurídica imposta pela hierarquia das normas, uma vez que dá interpretação extensiva

C e do art. 28 , caput do CDC... No que tange ao Direito do Consumidor, conforme a previsão do art. 28 , § 1º do CDC fora vetado, quando em verdade, o veto deveria ter sido dirigido ao § 5º... do CDC