Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas