Servidores Policiais Civis do Distrito Federal Discussão da natureza do vínculo-jurídico/funcional dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal
Ademais, não há se falar em competência concorrente (Art. 24, XVI [16] , da CF/88). 6... que dispõe o artigo 21 , inciso XIV , e art. 32 , § 4º , da Constituição Federal /88... Direitos como licença prêmio por assiduidade que contemplam os servidores públicos civis do Distrito Federal, no art. 112, inc