Art. 38 lei dos Notários e Registradores em Artigos

São os casos do art. 26 , § 6º , da Lei n.º 6.766 /79 (incluído pela Lei n.º 9.785 /99) e o art. 38 da Lei n.º 9.514 /97 (redação dada pela Lei n.º 11.076 /04)... Palavras-chave: emolumentos; notários; registradores; taxa... INTRODUÇÃO A proposta investigativa deste trabalho monográfico é examinar a natureza jurídica dos emolumentos com arrimo no regime jurídico-administrativo incidente a notários e registradores

Já a segunda corrente doutrinária sustentava a incidência de responsabilidade pessoal subjetiva de notários e registradores, mediante a interpretação contextual baseada principalmente do artigo 38 da Lei... A Lei 13.286 /2016 e a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores no exercício da atividade típica... É evidente que a lei traduz um notável progresso, vez que proporciona aos notários e registradores a possibilidade de ousarem mais na prática de seu ofício

A responsabilidade civil dos notários e registradores A responsabilidade civil dos notários e registradores traz um debate muito grande, desde a mudança da Lei 8.935 /4, que fez alteração no art. 236 da... Como uma nova corrente doutrinária e uma forma diferenciada de entendimento, se deu o surgimento de uma responsabilidade subjetiva dos registradores e notários, uma interpretação que se deu no art. 38... Os dois artigos não trazem uma opinião conflitante, já que nenhum revoga a lei posterior, e a análise seria sobre 9.492 /97, e a lei 8.935 /94 no seu art. 22 , que delimita a atividade dos oficiais e registradores

pela doutrina de Lei Orgânica dos Notários e Registradores... Somente com o advento da Lei 13.286 /2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935 /1994, é que a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva : "Art. 22... Marcelo da Silva Borges Brandão (Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores, in Migalhas, em 2 de dezembro de 2020) nos disse: “Os Notários e Registradores se submetem à lei 8935 /1994, chamada

Há ainda o entendimento de que a responsabilidade é do tabelião ou notário, mas subjetiva com base no artigo 38 da Lei nº 9.492 /97... NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À EMC 20/1998... (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 237-A

Há ainda o entendimento de que a responsabilidade é do tabelião ou notário, mas subjetiva com base no artigo 38 da Lei nº 9.492 /97... nos termos do art. 22 da Lei 8.935 /1994, e apenas subsidiária do ente estatal... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935

Essas fiscalizações, realizadas através do juízo competente, são bem conhecidas dos notários e registradores... Lembrando que mesmo nos atos notariais eletrônicos prevalecem as regras da Lei nº 8.935 /94, em especial aquelas referentes as infrações disciplinares a que se sujeitam os notários e registradores. www.fellipeduarte.adv.br... Ainda, no que diz respeito à fiscalização das serventias extrajudiciais pelas Corregedorias, de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.935 /94: O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro

) Nos termos do art. 22 dessa lei e do art. 6º , do art. 37 da CF/88 , os Notários e Registradores responderão, por via de regresso, perante o Poder Público, pelos danos que eles e seus prepostos causarem... Todos os atos registráveis dessas PJ estão elencados na lei de registros publicos , e ainda, nas disposições do Conselho Nacional dos Notários e Registradores – CNNR... 8.935 /94, popularmente conhecida como lei dos notários e registradores , veio regular o artigo 236 da Carta Magna e estabelecer regramentos gerais para o ingresso na atividade extrajudicial, quem são

3º da Lei n.º 8.935 /1994 ( Lei dos Notários e Registradores – LNR), que deles cuida como “profissionais do direito”... NOTÁRIOS E REGISTRADORES COMO AGENTES PÚBLICOS Mais um assunto que concerne ao direito administrativo é a inserção de notários e registradores no quadro dos agentes públicos em sentido amplo... Notários e registradores como agentes públicos. 1. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE: FUNÇÃO PÚBLICA OU SERVIÇO PÚBLICO

Há ainda o entendimento de que a responsabilidade é do tabelião ou notário, mas subjetiva com base no artigo 38 da Lei nº 9.492 /97... seria configurada de maneira objetiva, conforme atual redação do art. 22 da lei 8.935 /94: "Art. 22... nos termos do art. 22 da Lei 8.935 ⁄1994, e apenas subsidiária do ente estatal