Art. 388 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos

Referências: art. 385 a 388 , CC/02 .

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível” No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art. 814 , CC-02 : “Art. 814... Diz o art. 388 do Código Civil : “A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já... Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. DINIZ, Maria Helena

O CC/16 não tratava da matéria, que foi tratada especificamente no CC/02... Obs.: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de Portugal, em seu art. 398 , admite expressamente a não patrimonialidade da prestação: “ A prestação não necessita de... ☺arts. 257 e 258 , CC