Art. 39 da Lei de Licitações em Artigos

Infere-se, ainda, do texto legal aplicável, que foi dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 na realização de licitação na modalidade... No caso de emergências e calamidade pública a lei de Licitações já autorizava, no art. 24 , a dispensa de licitação ‘’nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de

Dispensa de audiência pública A MP nº 926 /2.020 também excepcionou a regra, prevista no art. 39 da Lei nº 8.666 /93, que exige que o processo licitatório de uma licitação ou do conjunto de licitações... (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) (...) § 3º F ica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 , para as licitações de... IX , Lei nº 8.666 /93) e do termo de referência (art. 3º , inc

Audiência pública : em licitações de valores muito elevados (acima de cento e cinquenta milhões de reais), a Lei de licitações em seu artigo 39 , estabelece a obrigatoriedade de realização de uma audiência... Em regra, tratando-se de concorrência, tomada de preços e convite, observa-se o procedimento previsto na Lei no 8.666 /1993. REFERÊNCIAS ______. Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993... INTRODUÇÃO O processo licitatório é regido pela Lei Federal 8.666 de junho de 1993, que já sofreu várias alterações

que esteja pendente a apreciação do recurso, ele não paralisa o processo licitatório (art. 4º-G, § 2º); 7) Fica dispensada a audiência pública em contratações de grande vulto, a que se refere o art. 39... Frisa-se que a MP não faz nenhuma alteração na Lei 8.666 /93 que é a Lei Federal de Licitações, tampouco na Lei 10.520 /02 Lei do Pregão, tendo em vista que a MP tem finalidade temporária para a situação... da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 na realização de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento

da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput .”... arredondado para o número inteiro antecedente. § 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. § 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39... Vale mencionar, nesse ponto, que não entraremos na discussão das diferenças de dispensa de licitação , de licitação dispensada e eventuais casos de inexigibilidade (artigos 17 e 24 da Lei 8.666 /93)

Ainda em atendimento ao princípio publicidade, o artigo 39 da Lei 8.666/93 preconiza a obrigatoriedade de realização de audiência pública, antecedendo licitações e envolvendo objeto de grande valor, bem como a publicação do resumo do instrumento convocatório na imprensa, conforme determina o art. 21 do mesmo diploma legal.... Tal princípio encontra-se consagrado nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.666/93.... Há também uma série de princípios correlatos, que apesar de não discriminados no art. 3º da Lei de Licitações e Contratos, são apontados pela doutrina, destacando-se: competitividade, indistinção art. 3º, § 1º, I da LLC padronização e inalterabilidade do edital, sigilo das propostas art. 43 § 1º da LLC formalismo procedimental, vedação a oferta de vantagem art. 44 § 2º da LLC , obrigatoriedade art.

§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput .”... No ponto, impende notar uma sútil diferença em relação à regra de prorrogação estatuída na Lei 8.666 /1993 - especificamente em seu art. 24 , inc... Aqui, abro parêntese para saudar a redação do dispositivo , que mediante um alargamento de regra já consagrada na Lei 8.666 /1993, que em seu artigo 25 trata da inviabilidade de licitação sob o aspecto

Lei 8.666 /93)... Lei Nº 8.666 , de 21 de junho de 1993... revoga-la por votação direta); Ação Popular (participação direta do povo nos assuntos do Estado no exercício do poder – conselhos recomendações, advertências etc), debate e audiências públicas (art. 39

Audiência pública: A lei 8.666 /93 em seu art. 39 estipula a obrigatoriedade de realizar uma audiência pública prévia à publicação do edital nas licitações de valores mais elevados... CONCLUSÃO Reiterando a Licitação foi instituída pela lei 8.666 de 21-06-93... DAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.666 DE 93: A lei de licitações enumera em seu artigo 22 , cinco diferentes tipos de modalidades de licitações, sendo essas: a) concorrência, b) tomada de preços, c) convite

Outra função desse princípio é garantir aos cidadãos o acesso à documentação referente à licitação, bem como sua participação em audiências públicas, nas hipóteses previstas no art. 39 , da Lei nº 8.666... Então, quando o objeto a ser contratado for simples, a modalidade adequada é o Convite, instituído no parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 8.666... Estão dispostos na CF/88 no artigo 37 , XXI , Lei 8.666 /93 a partir do artigo 54 , com alterações pelas Leis 8.883 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98