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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Conselheiro Waldir Neves suspende licitações para manutenção da iluminação pública na Capital

Notícias09/12/2013TCE/MS
A denúncia foi apresentada pela empresa Trajeto Engenharia E Comércio Eireli, que refuta, essencialmente, que os editais deixam de observar o disposto no art. 7º , da Lei 8.666 /93 e alterações, tendo...nº 39.584/2013-56), nº 09/2013 (Processo Administrativo nº 39.588/2013-15), nº 010/2013 (Processo Administrativo nº 39.586/2013-81) e nº 011/2013 (Processo Administrativo nº 39.590/2013-59) De acordo...O conselheiro explica que, com base na disposição do art. 56, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 (Lei Orgânica do TCE/MS), o Tribunal pode determinar liminarmente a aplicação de medida cautelar,...

MPF denuncia organização criminosa em Novo Triunfo (BA) por fraudes de R$ 3,5 milhões em licitações

Notícias13/10/2016Ministério Público Federal
Ações fazem parte da Operação 13 de Maio, deflagrada em 2014; dos 39 envolvidos, dois são ex-prefeitos da cidade, que fraudaram licitações de serviços de saúde, construção e reforma O Ministério Público...O MPF pede a condenação dos 39 denunciados pelos crimes previstos no art. 1º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens públicos, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, com pena...de reclusão de dois a doze anos); no art. 90 da Lei 8.666/93 (fraudar caráter competitivo de procedimento licitatório, cuja pena é de detenção de dois a quatro anos, e multa); e no art. 288 do Código...

TRT-BA realiza audiência sobre licitação da construção de nova sede no CAB

Notícias28/10/2013Bahia Notícias
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará no próximo dia 12 de novembro, às 9 horas (horário local), uma audiência pública para informar sobre a licitação de construção do restante do...complexo da sua futura sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), como previsto no art. 39 da Lei 8.666 /93. Cópias do edital poderão ser obtidas no Setor de Reprografia - Xerox, no mesmo Edifício, Bloco B, 1º andar, ou através do site www.trt5.jus.br , no link 'informes'/ 'licitações'.

OAB SP propõe ampliar transparência nas licitações

Notícias26/02/2014OAB - Seccional São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO, Considerando o disposto no art. 52 , inciso XXXIII, no art. 37 , § 32, inc. II e no art. 216 , § 22, da Constituição Federal ; Considerando o que dispõem a Lei Complementar n9 131 , de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), em seu art. 22, inciso I, a Lei n2 12.527 , de 18...de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações), em seu art. 39 , incisos I a V, e art. 52, a Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013 (Lei de Responsabilização Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas...

TCE considera ilegal edital de licitação do Detran

mais vantajosa, para a Administração Pública, conforme disposto no inciso Ido § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666 /93. 32 § 1º , art. 33 , II e V da Constituição Estadual c/c art. 1º , VI , § 1º , 110, I da Lei Estadual 1.284 , de 2001, c/c art. 92 , 99 e 100 do Regimento Interno desta Corte de Contas e Instrucao Normativa...de Licitações e Contratos, especialmente no que tange ao artigo 3º da Lei Federal nº 8666 /93.

STF assegura o entendimento da gratuidade dos transportes para idosos

Notícias22/02/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O contrato administrativo é realizado mediante licitação prévia na modalidade concorrência, conforme art. 15 da Lei 8.987 , aplicando-se nas omissões da lei a regra geral quanto às licitações (Lei 8.666...Outra norma garantidora deste direito está no Estatuto do Idoso em seu artigo 39 que diz: Art. 39. O art. 39 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) apenas repete o que dispõe o 2º do art. 230 da Constituição do Brasil.

PALMAS - MP-PR ajuíza dez ações por improbidade administrativa contra o Município e a Câmara

III , e 3º , da Lei n. 8.666 /93 (Licitações). Na terceira inicial, o Município foi acionado pela contratação da empresa J.A. no art. 9º , inc. III , e 3º , da Lei de Licitações .

MPF (BA) obtém bloqueio de R$ 2,9 mi de dois ex-prefeitos e cinco envolvidos em desvio de recursos do Fundeb

Notícias02/05/2018Ministério Público Federal
Ao longo dos anos de 2014 a 2016, a empresa recebeu repasses da prefeitura no valor de R$ 652.297,20, atualizado em R$ 855.167,39. Na ação de improbidade, o MPF requer ainda a condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, pela fraude à licitação, e do art. 12, inciso I, da mesma lei, por desvio...Os demais réus estão denunciados nas penas do art. 90 da Lei 8.666 /93, por fraude a licitação, e do art. 1º , I , do DL 201 /67, por desvio de recursos públicos.

TCE-MT suspende editais para concessão de serviços de exploração, manutenção e cobrança de pedágio em estradas de Mato Grosso

Os editais não observaram o prazo disposto no art. 41 , 2º da Lei 8.666 /93 para apresentação de eventual impugnação do edital e não houve prévia manifestação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos...Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), uma determinação no artigo. 18 da Lei Estadual 8.264/2004 , e da PGE, nos termos dos artigos 38 , parágrafo único da Lei de Licitações , 132 da Constituição...Tal disposição vai de encontro ao previsto no art. 41 , 2º da Lei 8.666 /93 , o qual prevê que o prazo de impugnação é de 2 (dois) dias úteis.

TCE só pode anular certame se pede edital e a parte não cumpre a ordem

Notícias12/01/2009OAB - Seccional Bahia
A Lei Complementar 63 /1990, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 39 , caput, inciso II , alíneas e e f , garante o direito de recebimento prévio de cópia dos editais...Importante faz-se ressaltar o Projeto de Lei Complementar 10 /2008, que altera o artigo 39 da Lei Complementar. do Rio, a fim de, no esteio da decisão do Supremo Tribunal Federal, revogar a atual alínea e do inciso II do artigo 39 , excluindo o envio de cópia dos editais de licitação.
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