Art. 4, § 6 lei de Modernização dos Portos em Artigos

Ademais, a Lei n. 8.987 /95, art. 6º , parágrafo 1º , ressalta que: “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia... conectando a região produtora de grãos do Centro Oeste ao porto de Miritituba (ppi.gov.br). [4] Programa de Parcerias de Investimentos - Lei nº 13.334 , de 2016 (MINFRA, 2016), com a finalidade de ampliar... A partir destas regras, vale destacar que o porto continuará pertencendo à União, conforme o art. 21, inciso XII, alínea d, e o art. 22, que estabelecem: Art. 21

O Conceito de Porto Organizado encontra-se presente no artigo 1º, § 1º da lei: “ Art. 1º (...)... tema com o advento da Lei de Modernização dos Portos sob nº 8630/93... Grupo executivo para modernização dos portos – GEMPO O Governo Federal com a finalidade de coordenar e efetivar a aplicação da Lei 8630 /93, criou o Grupo executivo para modernização dos portos – GEMPO

Portos , sendo mantido na Lei que a revogou e sucedeu, Lei nº 12.815 /2013... O trabalho portuário e a modernização dos portos. 1. ed., 3. tir. Curitiba: Juruá, 2004. [3] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed... dentre outros – serão objeto de negociação entre os sindicatos laboral e patronal. - Princípio da Multifuncionalidade: fez seu aparecimento na Lei nº 8.630 /93, denominada de Lei de Modernização dos

II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento”. [13] “Art. 3º... Além disso, ao exigir novos investimentos e modernização das instalações portuárias para prorrogação das autorizações, a Lei concretiza tais objetivos no setor... dos Portos (Lei nº 12.815 /2013), em seu artigo 2º , inciso XII, definiu a autorização como a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado

Princípio da Cooperação Processual (art. 6º , Lei 13.105 /15 - CPC ). JusBrasil... Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principio-da-cooperacao-processual-art-6-lei- 13105 -15- cpc /64363... . Acesso em: 08 fev. 2024. BOTLER, Alice; SCHILLING, Flávia... Lei Nº 13.146 , de 6 de Julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Planalto

Direito portuário: a modernização dos portos brasileiros - lei n. 8.630... A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho”. [6] Lei nº 12.815 /2013: “Art. 33... Lei nº 12.815 /2013: “Art. 36

É lei em sentido material, embora preserve-se como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização”. [4] Sentença Arbitral Regida pela Lei nº 9.307 /96, a arbitragem é uma solução... nos arts. 32, 33 e 35... Lei n.º 4.860 /1965: dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. Decreto nº 8.033 /2013: regulamenta a Lei nº 12.815 /13

Porto Algre: Livraria do Advogado Editora, 2010. MOTA, Sergio Ricardo Ferreira... Porto Alegre: Editora Fundação Fênix, 2022, v. 2 (Série Direito ; 51). SARLET, Ingo Wolfgang... Lei n.º 13.105 , de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em: 11 fev. 2022. BRASIL

OBJETIVOS6 3.1 Objetivos geral6 3.2 Objetivos específicos6 4... Com isso, pode-se citar como exemplo o artigo 4º, I da mesma lei: Art. 4º- Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: I- Violência física... Ivan Leomar Bruxel, Data de julgamento: 11 de fevereiro de 2020, comarca de Porto Alegre)

-5--inc-XXXV [4]... Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988... Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris, 1988 [5] Idem. [6] CUNHA Júnior (2012, p. 532) [7] MENDES e BRANCO (2012, p. 235) [8] Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos