Art. 4, Inc. V, "b" do Estatuto da Terra em Artigos

40 § 4o Inc... Cabe ressaltar quanto a este inciso do Estatuto (art. 41, inc... A função institucional do Estatuto, versa a respeito das políticas de desenvolvimento urbano (art. 4º da lei nº 10.257 ), tendo como norte os princípios basilares já citados anteriormente de modo a efetivar

em contrato de parceria, o proprietário cobrar 20% da safra a ser colhida, devendo ceder, apenas, a terra nua (art. 96, inc... 41 , inc... 4º do Decreto 59.566 /66. 2

ARTS. 95 , INC. XI , A, DO ESTATUTO DA TERRA E 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO Nº 59.566 /1966. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95 , inc... O Decreto n. 59.566 /66 (art. 32, parágrafo único), que regulamenta o Estatuto da Terra , traz regra especial a respeito da purgação da mora nos contratos de arrendamento rural. 3... 492 , caput do CPC . 4

96 , VI , da Lei n. 4.504 /64 (Regulamento, art. 4º , Dec. n. 59.566 /66 e art. 96 , § 1º , do ET , nova redação da Lei n. 11.443 /2007)... Especificamente ao contrato de arrendamento rural, a Lei nº 11.443 /07 trouxe nova redação ao art. 95 , inc... XII do art. 95 da Lei 4.504 /1964, que estabelece um teto de remuneração do arrendamento se mostra o frontozo ao inc

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504 , de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra... Precedentes. 4... Em 2007, ante a promulgação da Lei nº 11.443 (diploma alterador), fora alterada a redação da alínea a , do inciso XI , do art. 95 do Estatuto da Terra , consolidando o dispositivo da seguinte forma: Art

Na fixação do preço do arrendamento há de observar-se a limitação determinada pelo art. 95 , inc. XII , do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 /64... Inobstante, o Estatuto da Terra reafirma que; in verbis : Art. 95... ARTS. 95 , INCISO XI DO ESTATUTO DA TERRA E E 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO Nº 59.566 /1966. PRECEDENTES. 1

LEI Nº 11.343 , DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Art. 60... (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) Art.611... Se há uma ideia de se proteger a vida “desde a concepção” — Estatuto do Nascituro (PL 478/07) e “PEC da Vida desde a Concepção” (PEC 164/12)—, tal direito à vida é vazio de sentido quando não há ponderação

Trata-se de instrumento jurídico da política urbana previsto no art. 183 , § 1 º da CF/88, c/c art. 4º , inc... XXIII c/c art. 170 , inc. III da CF/88 )... I da Lei 10.257 /01 - Estatuto da Cidade )

Trata-se de um direito fundamental, protegido no art. 5.º , inc. XXII , da Constituição Federal , mas que deve sempre atender a uma função social, em prol de toda a coletividade... Art. 1.240... Ao ser constituído, o condomínio não poderá ser dividido como dispõe o artigo 10º , parágrafo 4º do Estatuto da Cidade (2001), dessa forma não poderá ser extinto, todavia se a decisão partir de dois terços

do Decreto nº 59.566 /66 que regulamenta o Estatuto da Terra )... A fixação do pagamento deve ser feita em dinheiro, havendo a faculdade do pagamento em produto nos termos do art. 95 , inc. XI , do ET (há grande discussão jurisprudencial a respeito)... da Terra )