Art. 48 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Artigos

a ANAC... LEI Nº 11.182 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , e dá outras providências... CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC Art. 2º Compete à União fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica

CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC Art. 2º Compete à União fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica... Civil – ANAC , e dá outras providências... [vide 8] [vide 3] [vide 11] [vide 43] Art. 3o A Anac , no exercício de suas competências, Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil