Art. 502 do Decreto Lei 3689/41 em Artigos

A Lei nº 10.792 /03 que alterou a lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) e o Decreto-Lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), deu ao interrogatório novos rumos no sistema processual penal... Porém, pode o Juiz sentenciante, caso não tenha sido quem presidiu ao interrogatório do imputado, proceder a nova inquirição do acusado, nos termos dos arts. 196 e 502 , parágrafo único , do CPP , mesmo... Se houver mais de um acusado, os seus interrogatórios devem se realizar separadamente (art. 191 , CPP )