Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos

de março (art. 582 da CLT ), as normas impugnadas submetem esse desconto à anuência prévia e expressa dos trabalhadores (arts. 545 , 578 , 579 e 602 da CLT )... Nela e nos demais processos, o objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... Alterou o art. 545 e incluiu o art. 611-B na CLT , inciso XXVI, para vedar que o trabalhador sofra, sem a sua prévia e expressa anuência, o desconto de contribuições sindicais instituídas em norma coletiva

da CLT , que prevê que os descontos de contribuições sindicais só podem ser realizados mediante autorização do trabalhador... havida em 2017, a contribuição assistencial passou a ser VOLUNTÁRIA , no entanto, é comum que as empresas descontem o valor de forma automática do salário do trabalhador, ferindo, desta maneira, o art. 545... A contribuição (ou taxa) assistencial está prevista no artigo 513 , alínea e, da CLT , e deve ser estabelecida através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente fixada e aprovada pelos empregados

de março (art. 582 da CLT ), as normas impugnadas submetem esse desconto à anuência prévia e expressa dos trabalhadores (arts. 545 , 578 , 579 e 602 da CLT )... Alterou o art. 545 e incluiu o art. 611-B na CLT , inciso XXVI, para vedar que o trabalhador sofra, sem a sua prévia e expressa anuência, o desconto de contribuições sindicais instituídas em norma coletiva... A contribuição sindical era prevista na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) nos artigos 578 e 579

Art. 2º Ficam revogados: a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943; e b) a alínea c do caput do art. 240 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... da CLT... O parágrafo único do art. 545 da CLT possuía a função de operacionalizar o desconto da folha de pagamento feito pelo empregador, das contribuições sindicais, nos moldes anteriores

Em 2019, a recentíssima Medida Provisória de n.º 873 , de 1º de março, alterou os arts. 545 , 578 , 579 , 579-A e 582 da CLT , passando a exigir autorização prévia , voluntária , individual e expressa... A Reforma Trabalhista alterou os arts. 545 , 578 e 579 da CLT , condicionando o desconto em folha das receitas sindicais à prévia e expressa autorização do empregado, de modo que deixou de existir a obrigatoriedade... Noutro prisma, havendo autorização prévia e expressa, o sindicato correspondente deverá observar a forma de cobrança disposta no art. 582 da CLT , com redação dada pela MPV 873 /2019

Nela e nos demais processos, o objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... Alterou o art. 545 e incluiu o art. 611-B na CLT , inciso XXVI, para vedar que o trabalhador sofra, sem a sua prévia e expressa anuência, o desconto de contribuições sindicais instituídas em norma coletiva... A Reforma Trabalhista, dentre outros, alterou o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para extinguir a contribuição sindical obrigatória (ou “imposto sindical”)

Referência: Arts. 202 , V , 249 , 394 a 401 , 406 , 408 , 492 , § 2º , 525 , 562 , 582 , 611 , 706 , 763 , 772 e 1.004 do CC Arts. 477 , § 8º , 545 , parágrafo único e 600 da CLT Arts. 240 , 821 , parágrafo

Art. 545 da CLT . Precedente Normativo no 119. Orientação Jurisprudencial no 17 da SDC... A previsão de oposição ao desconto não tem o condão de convalidar a cláusula coletiva, pois, a teor do art. 545 da CLT , os descontos salariais em favor do sindicato de classe estão condicionados à expressa

A Lei 13.467 /2017, vigente desde 11/11/2017, trouxe uma significante alteração na contribuição sindical, conforme nova redação dos artigos 545 , 578 e 579 da CLT , que prescrevem: Art. 545 da CLT - Os... Primeiramente é importante destacar o disposto no artigo 611-B da CLT que passou a vigorar com a Lei 13.467 /2017, bem como o seu inciso XXVI, que prescrevem: Art. 611-B... Art. 578 da CLT - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a

Em 01 de março de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória 873 /2019, que alterou os artigos 545 , 578 , 579 , 579-A e 588 , todos da CLT , os quais versam sobre a forma de recolhimento... de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado; · Regulamentou o que seria um dia de trabalho; Como pode ser observado, a grande mudança trazida pela MP foi a alteração do artigo 582 da CLT