Art. 58, § 1 do Código Processo Penal em Artigos

O perdão concedido e aceito é motivo para a extinção da punibilidade, conforme versa o art. 107 , IX , do CP e parágrafo único do art. 58 do CPP... O art. 25 do CPP e art. 102 do CPP determinam que é possível a renúncia da representação até que denúncia seja oferecida... Decreto Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . Brasília, DF. BRASIL . Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995