Art. 7, Inc. Ii da Lei do Mandado de Segurança de 1951 em Artigos

A petição inicial deve conter alguns requisitos específicos, previstos no art. 7º , inciso II , da Lei 1533 /51 para haver a suspensão do ato impugnado... PRECLUSÃO O mandado de segurança tem prazo prescricional de 120 dias, consoante previsão do artigo 18 da lei 1533 /51... Logo, entendeu-se que quando não houvessem as situações expressas na Lei 1533 /51, caberia a impetração do writ contra atos jurisdicionais

Assim decido nos termos do art. 7º , II , da lei federal 1533 /51, tendo em vista achar-se próximo o prazo de encerramento das inscrições do concurso em referência, e, logo a seguir, certamente se realizarem... I da lei federal 1533 /51... Público, dando-se-lhe conhecimento do despacho de sustação liminar do ato, que deu motivo ao pedido de segurança, e, ainda, solicitandose-lhe as confirmações que achar necessárias, nos termos do art. 7º

Na apreciação da liminar postulada,"ut"art. 7º , II , da Lei nº 1.533 /1951, não há exame do mérito do mandado de segurança, mas, tão-só, cabe verificar se é relevante o fundamento do pedido e se do ato

Requer ainda a concessão de medida liminar, visando suspender o ato impugnado, alegando que configurada a hipótese prevista no art. 7º ., II , da Lei 1.533 /51. Atribuiu à causa o valor de R$ 500,00... Anteriormente, havia uma lacuna legislativa que era saneada pelo regramento infraconstitucional que versava sobre Mandado de Segurança Individual, qual seja a Lei n.º 1.533 /51... Possui natureza decadencial, sendo assim impedido de ser suspenso e nem interrompido, conforme o Art. 18 , da Lei 1.533 /51: “O direito de requerer mandado de segurança, extinguir-se-á decorridos cento

Refiro-me aos artigos 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51 (LMS [37] ), e artigo 12 da Lei nº 7.347 /85 (Lei de ACP) [38] . Também havia um caso no CPC .

de 31-12-51, art. 7º , II )... da autoridade judiciária determinando “que se suspenda o ato que motivo ao pedido, quando foi relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”(Lei 1.533

RESUMO O presente trabalho destina-se a examinar a tutela da posse de bens públicos imóveis à luz do parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo AJG 193/2016 aprovado pela Secretária de Estado de Justiça de São Paulo que autoriza a reintegração de posse em imóveis públicos por meio de força própria, a manu militari, independentemente do tempo do esbulho ou da turbação da posse, bem como as implicações a preceitos constitucionais de direito processual como o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o controle jurisdicional da administração pública. É apresentada uma visão panorâmica do controle externo da Administração Pública pelo judiciário embasado na construção histórica da tripartição das principais funções do estado por meio de poderes organicamente constituídos, estruturada e um sistema de freios e contrapesos e interdependência entre si. Por fim conclui-se pela impossibilidade de um ato administrativo afastar o controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário

O art. 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51, ao elencar as condições para o deferimento da liminar em mandado de segurança, utiliza conceitos jurídicos indeterminados.