Art. 7, Inc. Iii lei dos Notários e Registradores em Artigos

Palavras-chave: emolumentos; notários; registradores; taxa... INTRODUÇÃO A proposta investigativa deste trabalho monográfico é examinar a natureza jurídica dos emolumentos com arrimo no regime jurídico-administrativo incidente a notários e registradores... Isso não ocorre no caso de notários e registradores, pois são os próprios titulares de delegação que percebem os emolumentos por causa da função prestada, sem que exista um intermediário nesta arrecadação

Engana-se quem pensa que somente os Oficiais do RGI têm essa obrigação; ela é também dos Notários, de acordo com o inciso XI do art. 30 da Lei de Notários e Registradores , senão vejamos: "Art. 30... III do art. 352). Importante destacar que o NCN/2023 (inc... 320 c/c art. 348 e inc

Art. 22, inc. XXV), sendo desta forma erigida a Lei 8.935 /94. A citada Lei Orgânica e o art. 236 da Constituição têm profundas inovações... Valor: não é previsto em lei, tem-se decidido que o montante deve corresponder de dois terço a um mês dos vencimentos. Suspensão (art 32, inciso III e art 33 inciso III); 90 dias mais 30 dias... Defende a teoria da responsabilidade subjetiva, sustenta que está estabelecido um critério literal, ou seja, de acordo com art 22, da citada Lei, dos notários e registradores respondem por danos causados

Para aprofundamentos acerca da adaptação de direitos estrangeiros – a qual pode ser feita pelos notários e registradores sem necessidade de decisão judicial, conforme defendido por um dos coautores [8]... II a IV, da LRP ); c) da origem do título (art. 94-A , inc. V e VI, da LRP ); d) do regime de bens (art. 94-A , inc. VII, da LRP ); e) do novo nome dos companheiros, se for o caso (art. 94-A , inc... II a IV, da LRP ); c) da origem do título (art. 94-A , incs. V e VI, da LRP ); d) do regime de bens (art. 94-A , inc

III do art. 7º da Lei de Notários e Registradores , buscando retratar com imparcialidade, fidedignidade, confiança e plena validade o que for percebido por todos os sentidos do Notário ou seu preposto... Os dados armazenados serão fornecidos mediante requisição judicial na forma do art. 22 da Lei, senão vejamos: Art. 22... Reza o art. 15: Art. 15

Assim, no uso de suas atribuições e considerando a obrigação de os notários e registradores cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 30 , XIV , e 38 da Lei n. 8.935 , de... O legislador constituinte de 1988 mencionou quatro vezes a locução “função social da propriedade”, nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. III, 182, § 2º e 186, caput.”... Os diplomas constitucionais de 1967 e 1969 proclamaram in verbis, ser finalidade da ordem social realizar a função social da propriedade (art. 157 , III , CF de 1967; art. 160, III, CF de 1969)

A Lei nº 8.935 /94, nos seus artigos 3º , 6º , III e 7º , IV , também fala do princípio da fé pública, ou, ainda da notoriedade, ao estabelecer que, os tabeliães ou notários são profissionais do direito... cerrados, lavrar, ainda, atas notariais, reconhecer as firmas e autenticar as cópias a ele apresentadas (conforme redação do art. 7º da Lei nº 8.935 /94)... Sobre essa responsabilidade, os notários e registradores, é bom frisar que estão submetidos ao regime de responsabilidade previsto no código civil que é diferenciado dos outros agentes, pois a assunção

III – Caso no qual os requerentes fazem jus aos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 1º da Lei 1.060 /50... Parcelamento das despesas processuais. 7. Extensão da gratuidade à esfera extrajudicial. 8. Referências. 1. REQUISITOS PARA CONCESSÃO A Constituição Da Republica Federativa do Brasil no art. 5º, inc... Os atos praticados por registradores e notários, em favor de hipossuficiente, são contemplados pela gratuidade da justiça

INCIDÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 ; ART. 37, § 6º, DA CF/1988; ART. 7º, I, DA LEI N. 8.987/1995; ARTS. 14, 17 E 22, DA LEI N. 8.078/90 E ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981... É subjetiva a responsabilidade civil dos notários e registradores, que não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, não se admitindo interpretação... EXEGESE DOS ARTS. 17 E 19, AMBOS DA LEI N. 7.357/85. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015

No Estado do Rio de Janeiro, especificamente, consta ainda da atual Lei Tributária relativa ao ITD (ou ITCMD, como queira), Lei 7.174/2015, determinação expressa (art. 11, inc... Assim reza o art. 289 da Lei de Registros Publicos : Art. 289... Por fim, necessário ressaltar que exigências exaradas pelo Registrador, reputadas incabíveis pelo interessado, devem ser desafiadas pela medida específica prevista no art. 198 da Lei registrária, que no