Art. 7, Inc. Xxvi da Constituição Federal de 88 em Artigos

A Mineradora recorre em defesa do princípio da prevalência do acordo coletivo de trabalho e da autonomia da vontade das partes contratantes previsto no art. 7º , XXVI , da CF/88 e art. 5ª , II também da... Nesses termos, ao não reconhecer a validade do acordo coletivo no caso, o Tribunal de origem violou o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... Ainda usou como fundamento o artigo 7ª , incisos VI , XIII , XIV e XXVI da Constituição de 1988 , que reconhece as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição

I da CF/88 )... A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7º , XXVI , da Constituição... Negociado x Legislado Dito isto, é importante destacar que a Constituição Federal estabelece em seu Art. 7º , inciso XXVI que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à

XXVI da Constituição da republica de 88, tomam por desprovidas as ações com base em súmulas do TST , quais sejam as de número 287 , 297, 364 dentre outras... O adicional de penosidade pago pela FASE não pode ser cumulado com os adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , art. 193 , § 2º , da CLT e Súmula... por conta especificamente do artigo 7º , XVIII da CF ocorrendo , portanto, uma revogação tácita do mesmo

A Constituição Federal não apenas assegura o reconhecimento de ACTs e CCTs como direito dos trabalhadores em seu art. 7º , XXVI — ela vai além... A Carta Magna obriga a participação das organizações sindicais nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º , VI da CF/88 ), ratificando a importância dessas entidades e conferindo amparo às partes... Greve Esse direito é assegurado no art. 9º da CF/88 e constitui um meio alternativo ao empregado de reivindicação de seus interesses

XXVI da CF/88 . 2.b) Que o art. 74 , § 2º da CLT , que atribui ao empregador a obrigação de formar prova pré constituída a respeito da jornada de trabalho de seus empregados, é norma de natureza meramente... vez, em Recurso de Revista, entendeu ser válida a norma coletiva que instituiu o sistema de ponto por exceção, sob os seguintes argumentos abaixo: 2.a) Que a decisão do TRT violaria o disposto no art. 7º

XXVI , e art. 8º , incs. III e IV , ambos da CF/88... A prevalência do negociado sobre o legislado não é novidade trazida pela reforma trabalhista, tendo em vista que seu fundamento, inclusive, é constitucional como se observa do art. 7º , XXVI , CF/88... No Brasil, com o advento da Carta Magna ( CF/1988 ), essas expressões foram reconhecidas, especialmente, no art. 7º , XXVI da CF/1988 , mas também em outros dispositivos ao longo do texto constitucional

Para uma primeira corrente, o texto constitucional no art. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI estabelece a possibilidade de negociação coletiva sobre salário e jornada, os quais seriam os elementos essenciais... Ademais, a proteção à gestante decorre do amparo constitucional à maternidade, à família e à criança e ao adolescente (art. 6º , 7º, XXVIII, art. 226 e art. 227 da CF/88 )... Nesse contexto ainda, temos o princípio da proteção ao hipossuficiente (art. 7º ,"caput", CRFB ) e seus subprincípios da norma mais favorável e do "in dubio pro operario/misero", os quais estabelecem

coletivas Nada obstante a ausência de disposição específica na própria LGPD a respeito da possibilidade de regulamentação por meio de normas coletivas, a nosso ver tanto o art 611 A da CLT quanto o art 7º XXVI... Daí porque o Regulamento Europeu de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679), reconhecendo esse caráter específico do trâmite de dados nas relações de emprego, prevê, no seu art 88: Art 88 – 1... da Constituição autorizam concluir ser absolutamente possível – quando não recomendável – que sindicatos e empresas ajustes questões específicas sobre o tratamento de dados em acordos ou convenções coletivas

O adicional de penosidade é parcela indenizatória, não salarial, estando prevista no artigo 7º , inciso XXIII da Constituição Federal : “Art. 7º da CF/88 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... IV o seguinte: “Art. 7º da CF/88 – são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social... Resta incólume o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , porque o Principio constitucional da Autonomia Privada da Vontade Coletiva não pode servir de pretexto para excluir direito indisponível dos

VI , CF/88 ; ou montante de jornada: art. 7º , XIII e XIV , CF/88)... Somente com a Constituição de 1988 que tal quadro de interferência estatal foi mitigado com a permissão pela Lei Maior de negociação conferida às partes da relação laboral, consolidada no artigo 7º , inciso XXVI... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm> . Acesso em: 20 dez. 2020. BRASIL