Art. 7, Inc. Xxvi da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS E 12 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PEDIDO RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 966 , V , DO CPC/2015 . (ART. 7º , XIII , XIV , XVI e XXII , da CF/88 ). Não se vislumbra a ocorrência de manifesta violação ao dispositivo constitucional indicado quando constatado que o acórdão rescindendo, ao excluir as horas extras, fundamentou-se na assertiva de que o acordo coletivo de trabalho "estabelece turno ininterrupto de revezamento de jornadas de 6 horas e também de 12 horas, sem ultrapassar 36 horas semanais". Além disso, consignou-se que "a reclamada colacionou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho, o qual é aplicável por força do art. 7º , XXVI da CF , uma vez que não foram invalidados por ação anulatória. Nele foi expressamente autorizada a adoção da escala a que estavam submetidos os autores"e"Logo, ante a vigência da norma que autorizou essa forma de prestação de serviço, entendo que as horas laboradas além do limite diário foram devidamente compensadas, inclusive aquelas laboradas além do limite previsto no artigo 59 , § 2º , da CLT , razão pela qual não há falar em horas extras". Portanto, o acórdão rescindendo revela-se em perfeita adequação ao artigo 7º , XIV , da CF/88 , a qual estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;". Ao reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu o turno ininterrupto de revezamento, observou-se o disposto no artigo 7º , XXVI , da CF/88 , o qual estabelece como direito dos trabalhadores "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;". Não obstante, deve-se ainda ressaltar a ausência de violação ao dispositivo constitucional indicado diante da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE XXXXX (Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” ( CF , art. 7º , iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho ( CF , art. 22 , I ). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo ( CF , art. 7 , IV ) e do piso salarial ( CF , art. 7 , IV ). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” ( CF , art. 7 , IV , fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais ( CF , art. 7 , IV , fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional ( CF , art. 7º , IV , fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas ( CF , art. 7º , V ), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição , com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171 , todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva ( CF , art. 7º , XXVI ) a estipulação, em lei nacional ( CF , art. 22 , I ), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente.